Decreto Municipal
Decreto nº: | 3470/2021 | Data do Decreto: | 05/14/2021 |
CONSIDERANDO:
- o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- a Lei Municipal nº 2.538, de 13 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;
- a Lei Municipal nº 2.560, de 21 de dezembro de 2020, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2021;
- o Decreto Municipal nº 3430, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021;
- o Decreto Municipal nº 3454, de 31 de março de 2021, que contingência, em diversos órgãos e entidades municipais, o valor global de R$ 38.164.642,81, e dá outras providencias para o exercício de 2021;
DECRETA:
Art. 1º Fica reestimada a receita orçamentária no valor a maior de R$ 82.503.984 (oitenta e dois milhões, quinhentos e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), em relação à 1ª reestimativa da receita orçamentária, conforme Anexo I.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação no valor de R$ 78.811.292,25 (setenta e oito milhões, oitocentos e onze mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme fontes de recursos discriminadas no Anexo I.
Art. 3º Fica revogado o contingenciamento no valor de R$ 3.692.691,71 (três milhões, seiscentos e noventa e dois mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), na fonte de recursos resultantes de impostos, conforme Anexo I.
Art. 4º Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I e II do Decreto Municipal nº 3430, de 11 de fevereiro de 2021, de acordo com Anexo I deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO COZZOLINO HARB
Prefeito
ANEXO I
Área: | |
Data de publicação: | 05/15/2021 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |