Decreto Municipal

Decreto nº: 3281/2019 Data do Decreto: 05/24/2019
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DECRETO N° 3281, DE 24 DE MAIO DE 2019.

Considerando, a indispensável adequação das dotações orçamentárias de diversas Unidades Orçamentárias, face as suas necessidades e atribuições,

Considerando ainda o ofício n° 163/2019 da Câmara Municipal de Magé protocolados nesta municipalidade sob o no 12.095/19.


DECRETA:

Art. 1°- Fica suplementado o elemento de despesa, da atividade constante dos Programas de Trabalho de governo, conforme discriminado abaixo

Programa de Trabalho Despesa FR Valor
0101.01.031.0001-2.001 3.3.90.39.00 100 400.000,00

Art. 2° - Os recursos necessários para fazer face à suplementação de que trata o Art. 1°, provém da anulação parcial no elemento de despesa do projeto e atividade constante do Programa de Trabalho de Governo, conforme discriminado abaixo:

Programa de Trabalho Despesa FR Valor
0101 .01.031.0001-2.001 4.4.90.51.00 100 400.000,00

Art. 3° - Em decorrência dos dispostos nos artigos 1° e 2°, fica alterado o Quadro de Detalhamento de despesa da Câmara Municipal de Magé.

Art. 4° - Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Magé, 24 de maio de 2019.



RAFAEL DOS SANTOS SOUZA
PREFEITO
Área:
Data de publicação:05/30/2019
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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