Decreto Municipal

Decreto nº: 3729/2024 Data do Decreto: 03/18/2024
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DECRETO Nº 3729, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO greve de ônibus,


D.E.C.R.E.T.A:

Art. 1º O § 3 do art. 2º do Decreto nº 3714, de 12 de janeiro de 2024, que regulamenta, no âmbito do poder executivo municipal, os critérios para a concessão do programa passe livre universitário em 2024, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º (...)

(...)”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, 18 de março de 2024, 458º fundação da Cidade.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO


Área:
Data de publicação:03/19/2024
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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