Decreto nº: | 3689/2023 | Data do Decreto: | 11/01/2023 |
Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]
DECRETO Nº 3689, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
TRANSFERE para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos a Coordenadoria Municipal de Promoção de Políticas Públicas da Igualdade Racial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto nos art. 68, VII, art. 91, inciso I, alínea “e” e “f” da Lei Orgânica do Município de Magé e,
CONSIDERANDO que com o advento da Lei nº 2166/2012 alterando o art.1º da Lei nº 2228/2014, que criou a Coordenadoria Municipal de Promoção de Políticas Públicas da Igualdade Racial;
CONSIDERANDO o previsto na Lei nº 1487/2002, publicada no BIO 130.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica transferida a Coordenadoria Municipal de Promoção de Políticas Públicas da Igualdade Racial, vinculada à Secretaria Municipal de Governo, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, com sua estrutura administrativa dos cargos em comissão e suas atribuições previstas no art. 2º e criação prevista no art. 4º da 2166/2012 com a alteração feita pelo art. 2º da Lei nº 2228/2014, mantendo-se os atuais ocupantes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2023.
MAGÉ, RJ, 01 de novembro de 2023 - 458º ano da fundação da Cidade.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 11/15/2023 |
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
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