Decreto Municipal

Decreto nº: 3689/2023 Data do Decreto: 11/01/2023
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DECRETO Nº 3689, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto nos art. 68, VII, art. 91, inciso I, alínea “e” e “f” da Lei Orgânica do Município de Magé e,

CONSIDERANDO que com o advento da Lei nº 2166/2012 alterando o art.1º da Lei nº 2228/2014, que criou a Coordenadoria Municipal de Promoção de Políticas Públicas da Igualdade Racial;

CONSIDERANDO o previsto na Lei nº 1487/2002, publicada no BIO 130.


D E C R E T A:

Art. 1º Fica transferida a Coordenadoria Municipal de Promoção de Políticas Públicas da Igualdade Racial, vinculada à Secretaria Municipal de Governo, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, com sua estrutura administrativa dos cargos em comissão e suas atribuições previstas no art. 2º e criação prevista no art. 4º da 2166/2012 com a alteração feita pelo art. 2º da Lei nº 2228/2014, mantendo-se os atuais ocupantes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2023.

MAGÉ, RJ, 01 de novembro de 2023 - 458º ano da fundação da Cidade.





RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área:
Data de publicação:11/15/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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