Decreto Municipal

Decreto nº: 3448/2021 Data do Decreto: 03/29/2021
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DECRETO N. º 3448 DE 29 DE MARÇO DE 2021. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 4320/64;

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº .2560/20 – LOA/2021;

Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento de obrigações assumidas pelo Município.


D E C R E T A :

Art.1º Fica autorizada a transferência de recurso no valor de R$ 181.000,00 (Cento e oitenta e um mil Reais e zero centavos) para restabelecer as seguintes dotações do orçamento vigente:

Órgão
Programa
Categoria
Despesa
Fonte
Valor
04.01
10.302.0402.2.568
33.90.39
154
502
181.000,00
TOTAL
181.000,00

Art. 2º Servirá de recursos para cobertura da transferência autorizada no artigo anterior a seguinte redução orçamentária:
Redução
Órgão
Programa
Categoria
Despesa
Fonte
Valor
04.0110.302.0402.2.568
33.90.30
145
502
181.000,00
TOTAL
181.000,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Magé, 29 de março de 2021.



RENATO COZZOLINO HARB
Prefeito Municipal
Área:
Data de publicação:03/31/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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