Decreto Municipal
Decreto nº: | 3578/2022 | Data do Decreto: | 08/17/2022 |
CHECK LIST DE DOCUMENTOS
![]() | Requerimento Assinado pelo Proprietário, Possuidor ou Procurador; |
![]() | Cópia da Procuração com poderes de representação e assinaturas devidamente reconhecidas em cartório; |
![]() | Título de Propriedade Registrado, Promessa de Compra e Venda, Comprovação de Usucapião ou Laudêmio; |
![]() | Autorização do proprietário no caso de legalização de obras em nome do requerente; |
![]() | Certidão negativa de IPTU ou INCRA;
(No caso de imóvel em área de INCRA, deverá haver descaracterização de área rural para urbana) |
![]() | 2(duas) Cópias do Projeto para regularização de edificação concluída até 15/12/2021 em carimbo próprio; * |
![]() | 1 (uma) cópia em meio digital; |
![]() | ART/RRT do Responsável pelo Projeto e Execução das obras quitadas pelos respectivos conselhos profissionais; |
![]() | Copia da Identidade e CPF do Proprietário; |
![]() | Copia do CNPJ em caso de pessoa jurídica; |
![]() | Declaração I (Anexo D) da Lei de Mais Valia; |
![]() | Declaração II (Anexo E) da Lei de Mais Valia; |
![]() | Declaração III (Anexo F) da Lei de Mais Valia; |
![]() | Declaração IV – (Anexo II desta portaria) sobre anuência de vizinhos com firmas reconhecidas. |
OBS.: * Incluir no carimbo a seguinte declaração: Declaro para os devidos fins que a obra a ser legalizada encontra-se executada de acordo com os projetos em anexo e nas condições previstas pela Lei nº 2621/2021. Declaro serem verdadeiras as informações prestadas, assumindo por elas total responsabilidade administrativa, civil e penal, assinada pelo proprietário e por seu responsável técnico.
1- Dados do proprietário: | ||
Nome: | CPF: | |
E-mail: | Telefone: | |
Endereço: | Número: | |
Complemento: | ![]() | |
Lote: | Quadra: | |
Bairro: | CEP: | |
2- Dados do declarante do vizinho: | ||
Nome: | CPF: | |
E-mail: | Telefone: | |
Endereço: | Número: | |
Complemento: | ![]() | |
Lote: | Quadra: | |
Bairro: | CEP: | |
3- Dados da edificação a ser regularizada: | ||
Endereço: | Número: | |
Complemento: | ![]() | |
Lote: | Quadra: | |
4-Declaração e Termo de Compromisso | ||
Eu, como proprietário do imóvel acima, declaro que:
( ) estou de acordo com a situação de divisa existente (muros, divisão e abertura de vãos) referente à construção edificada no terreno vizinho; ( ) ser proprietário legitimo de direito do imóvel acima identificado como imóvel declarante; ( ) no caso de edificação condominial, existir concordância do condomínio registrado em ata de assembleia, conforme código civil e a convenção de condomínio. ( ) estou ciente que respondo civil e criminalmente pela veracidade das declarações prestadas isentando o Município de Magé-RJ, de quaisquer responsabilidades sobre a mesma, inclusive danos causados a terceiros. Obs: Uma declaração por confrontante. | ||
Data: | Assinatura do proprietário e/ou procurador: | |
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Data: | Assinatura do vizinho (proprietário) e/ou procurador: | |
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PARECER DA VISTORIA DE BAIXA E HABITE-SE:
( ) Enquadramento na lei deferido.
( ) Passível de adaptações conforme laudo de vistoria, com condicionantes,
( ) Não se enquadra na lei, indeferido.
Data da vistoria: _____/_____/ ________
(Atesta a veracidade da informação do requerimento)
Assinatura e carimbo do profissional:_________________________________.
Área: | ![]() |
Data de publicação: | 09/15/2022 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |