Decreto Municipal

Decreto nº: 3392/2020 Data do Decreto: 10/23/2020
Hide details for Texto do Decreto Municipal   [ Em Vigor ]Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]

DECRETO N° 3392, 23 DE OUTUBRO DE 2020.

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial do Orçamento vigente e dá outras correlatas providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso das atribuições legais e com base no artigo 1º da Lei 2.543 de 21 de outubro de 2020.

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na lei orçamentária em vigor, no valor de R$1.587.841,59 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos).

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Crédito Adicional Especial decorrerão do excesso de arrecadação.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 23 DE OUTUBRO 2020.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA
PREFEITO





ANEXO I - DECRETO Nº 3392/20 DE 23/10/2020
Programa de Trabalho
Código Despesa
Elemento Despesa
Fonte de Recurso
VALOR
02.11.13.392.0415.1.453
1003
3.3.50.41.00
491
R$ 89.272,92
02.11.13.392.0415.1.453
1004
3.3.60.41.00
491
R$ 437.749,44
02.11.13.392.0415.1.453
1001
3.3.90.31.00
491
R$ 198.408,75
02.11.13.392.0415.1.453
1002
3.3.90.48.00
491
R$ 862.410,48
TOTAL
R$ 1.587.841,59

Área:
Data de publicação:10/31/2020
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Atalho para outros documentos