Decreto Municipal
Decreto nº: | 3392/2020 | Data do Decreto: | 10/23/2020 |
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial do Orçamento vigente e dá outras correlatas providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso das atribuições legais e com base no artigo 1º da Lei 2.543 de 21 de outubro de 2020.
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na lei orçamentária em vigor, no valor de R$1.587.841,59 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Crédito Adicional Especial decorrerão do excesso de arrecadação.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 23 DE OUTUBRO 2020.
ANEXO I - DECRETO Nº 3392/20 DE 23/10/2020 | ||||
Programa de Trabalho | Código Despesa | Elemento Despesa | Fonte de Recurso | VALOR |
02.11.13.392.0415.1.453 | 1003 | 3.3.50.41.00 | 491 | R$ 89.272,92 |
02.11.13.392.0415.1.453 | 1004 | 3.3.60.41.00 | 491 | R$ 437.749,44 |
02.11.13.392.0415.1.453 | 1001 | 3.3.90.31.00 | 491 | R$ 198.408,75 |
02.11.13.392.0415.1.453 | 1002 | 3.3.90.48.00 | 491 | R$ 862.410,48 |
TOTAL | R$ 1.587.841,59 |
Área: | |
Data de publicação: | 10/31/2020 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |