Decreto Municipal

Decreto nº: 3679/2023 Data do Decreto: 10/02/2023
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DECRETO Nº 3679, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o inciso IV da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

- o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

- a Lei Municipal nº 2670 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;

- a Lei Municipal nº 2695 de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023.


D E C R E T A :

Art.1º Considerando o excesso de arrecadação alcançado do presente exercício, fica autorizada a suplementação do recurso no valor de R$ 6.204.188,57 (Seis milhões duzentos e quatro mil cento oitenta oito reais e cinquenta e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

Programa de Trabalho
Categoria
Despesa
Recurso
Valor
08.0802.09.271.0004.1.
3.1.90.01.00.00.00.000
2283
1800
3.518.359,31
04.0402.10.302.3003.2.032
3.3.50.85.00.00.00.000
2665
1621
1.200.000,00
04.0402.10.122.3007.2.006
3.1.90.04.00.00.00.000
2949
1605
1.469.556,20
04.0402.10.122.3007.2.006
3.1.90.11.00.00.00.000
2951
1605
16.273,06
Total suplementações
6.204.188,57

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 02 DE OUTUBRO DE 2023

RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Área:
Data de publicação:11/30/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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