Decreto Municipal

Decreto nº: 3416/2021 Data do Decreto: 01/11/2021
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DECRETO Nº 3416, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que a Lei nº 2258/2014 se encontra desfasada no que diz respeito ao organograma da Secretaria Municipal de Fazenda, diante da demanda de serviços prestados;
CONSIDERANDO o que estabelece os artigos da Lei 1487/2002, publicada no BIO nº 130 e;
CONSIDERANDO a nova realidade administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, que gera necessidade de adequação da estrutura visando à melhora contínua da prestação do serviço público.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam extintos da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, o quantitativo de 05 (cinco) Cargos em Comissão de CHEFE DE SETORES DIVERSOS – ÍNDICE CC-F.
Art. 2º Fica criado, sem aumento de despesa, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda o quantitativo de 01 (um) Cargo em Comissão de SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA – ÍNDICE SS.
§1º Assessorar diretamente ao Secretário em exercício proporcionando presteza e pontualidade nas informações e comunicações;
§2º Substituir eventualmente o Secretário, quando delegado, e;
§3º Ficar responsável pelo bom andamento de todos os serviços afins.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01 de Janeiro de 2021.

MAGÉ – RJ, 11 DE JANEIRO DE 2021.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área:
Data de publicação:01/15/2021
Texto da Revogação : DECRETO Nº. 3532 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

(...)
Art. 43 Fica revogado o Decreto nº 3416/2021.
Tipo de Revogação:Em Vigor

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