Decreto Municipal

Decreto nº: 3525/2021 Data do Decreto: 12/20/2022
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DECRETO Nº 3525, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 91, Inciso II, alínea “g” da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fixa o Calendário Fiscal Anual para o Exercício 2022, conforme Lei Complementar 001/2006 para os contribuintes sujeitos ao recolhimento do Imposto Predial Territorial (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Taxas, de acordo com o calendário abaixo:

IPTU PREDIAL
Cota Única com 10% de desconto
28/02/2022
01ª Parcela
28/02/2022
02ª Parcela
28/03/2022
03ª Parcela
28/04/2022
04ª Parcela
28/05/2022
05ª Parcela
28/06/2022
06ª Parcela
28/07/2022
07ª Parcela
28/08/2022
08ª Parcela
28/09/2022
09ª Parcela
28/10/2022
10ª Parcela
28/11/2022

IPTU TERRITORIAL
Cota Única com 10% de desconto
28/02/2022
01ª Parcela
28/02/2022
02ª Parcela
28/03/2022
03ª Parcela
28/04/2022
04ª Parcela
28/05/2022
05ª Parcela
28/06/2022
06ª Parcela
28/07/2022
07ª Parcela
28/08/2022
08ª Parcela
28/09/2022
09ª Parcela
28/10/2022
10ª Parcela
28/11/2022

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISSQN)
ISSQN Retido de Firmas Prestadoras de ServiçoDia 20 de Cada Mês Subsequente
ISSQN Fixo Mensal de Profissionais ou por Base CálculoDia 12 de Cada Mês Subsequente

TAXAS

Taxa de Licença de Funcionamento Renovação AnualCota Única c/ 10% de desconto com
vencimento no dia 31/01/2022
1a Parcela até o dia 31/01/2022
2a Parcela até o dia 30/04/2022
3a Parcela até o dia 31/07/2022
4a Parcela até o dia 31/10/2022
Taxa Inspeção Sanitária Anual em 30/04/2022
Taxa de Autorização para Exploração de Publicidade, salvo quando se tratar de itens cujo fato gerador ocorra diariamente ou mensalmenteAnual em 30/06/2022

Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser parcelado conforme Calendário constante no Item I, fixado o valor mínimo de cada parcela em R$ 99,00 (noventa e nove reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2021.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO


Área:
Data de publicação:12/31/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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