Decreto Municipal

Decreto nº: 3263/2019 Data do Decreto: 01/11/2019
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DECRETO N° 3263, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Artigo 91, Inciso II, Alínea “G” da Lei Orgânica do Município.


DECRETA:

Art. 1° - Fixa o calendário anual para o exercício 2019, conforme Lei Complementar 001/2006 para os contribuintes sujeitos ao recolhimento do IPTU de acordo com calendário abaixo:
IPTU Predial
Cota Única com 15% de desconto até28/02/2019
1° Parcela
15/03/2019
2° Parcela
15/04/2019
3° Parcela
15/05/2019
4° Parcela
15/06/2019
5° Parcela
15/07/2019
6° Parcela
15/08/2019
7° Parcela
15/09/2019
8° Parcela
15/10/2019
9° Parcela
15/11/2019
10° Parcela
15/12/2019
IPTU Territorial
Cota Única com 15% de desconto até28/02/2019
1° Parcela
15/03/2019
2° Parcela
15/04/2019
3° Parcela
15/05/2019
4° Parcela
15/06/2019
5° Parcela
15/07/2019
6° Parcela
15/08/2019
7° Parcela
15/09/2019
8° Parcela
15/10/2019
9° Parcela
15/11/2019
10° Parcela
15/12/2019

Art. 2° - O imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser parcelado conforme calendário constante no item I fixado o valor mínimo de cada parcela em R$97,00 (noventa e sete reais).

Art. 3° - Este Decreto estrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Magé. 11 de janeiro de 2019.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA

PREFEITO


Área:
Data de publicação:01/15/2019
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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