Decreto Municipal
Decreto nº: | 3274/2019 | Data do Decreto: | 02/25/2019 |
Altera dispositivos que menciona do DECRETO MUNICIPAL n° 2504/2009 e dá outras correlatas providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, usando de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 68, VII e art. 71 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO, as disposições do decreto municipal 2504/2009, sem qualquer correção desde a sua lavratura;
CONSIDERANDO, as disposições do Decreto Federal n°. 5450/2005, especialmente o art. 17, inciso l;
CONSIDERANDO, as disposições do Decreto Federal n°. 9412/2018 que atualizou os valores referentes às modalidades licitatórias em função da sua inadequação à realidade vigente, vez que não sofreram correção desde a edição da Lei 8.666/1993;
- A convocação dos interessados será efetuada obrigatoriamente, por meio de publicação de aviso específico no órgão de imprensa do Município de Magé e por meio eletrônico na INTERNET, sendo que, para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), também deverá haver publicação de aviso em jornal de grande circulação regional ou nacional;
- A convocação dos interessados será efetuada obrigatoriamente, por meio de publicação de aviso específico no órgão de imprensa do Município de Magé e por meio eletrônico na INTERNET, sendo que, para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 352.000, 00 (trezentos e cinquenta e dois mi/ reais), também deverá haver publicação de aviso em jornal de grande circulação regional ou nacional;
Art. 2°. As parcelas não citadas do art. 9° do decreto municipal 2504/2009, alterado pelo artigo 1° deste decreto permanecem inalteradas.
Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Magé, 25 de fevereiro de 2019.
PREFEITO
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Data de publicação: | 02/28/2019 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |