Decreto Municipal

Decreto nº: 3437/2021 Data do Decreto: 02/24/2021
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DECRETO Nº 3437, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2560/2020 – LOA

Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento de obrigações assumidas pelo Município.

D E C R E T A :
Art. 1º Ficam ratificadas as desvinculações determinadas no DECRETO Nº 3436 de 24 de Fevereiro de 2021.

Art. 2º Fica autorizada a transferência para a conta movimento do valor de até R$ 2.644.352,84 (Dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) conforme cálculo de disponibilidade para desvinculação de receitas municipais constante do Anexo I deste Decreto

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Magé, 24 de fevereiro de 2021.

RENATO COZZOLINO HARB
Prefeito Municipal
Área:
Data de publicação:02/28/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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