Decreto nº: | 3437/2021 | Data do Decreto: | 02/24/2021 |
Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]
DECRETO Nº 3437, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2560/2020 – LOA
Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento de obrigações assumidas pelo Município.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam ratificadas as desvinculações determinadas no DECRETO Nº 3436 de 24 de Fevereiro de 2021.
Art. 2º Fica autorizada a transferência para a conta movimento do valor de até R$ 2.644.352,84 (Dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) conforme cálculo de disponibilidade para desvinculação de receitas municipais constante do Anexo I deste Decreto
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Magé, 24 de fevereiro de 2021.
RENATO COZZOLINO HARB
Prefeito Municipal
Área: | |
Data de publicação: | 02/28/2021 |
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
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