Decreto Municipal

Decreto nº: 3705/2024 Data do Decreto: 12/28/2023
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DECRETO Nº 3705, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso IV do art. 68 da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

- o art 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

- a Lei Municipal nº 2670 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;

- a Lei Municipal nº 2695 de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023;

- o ofício nº 539/2023 da Câmara Municipal de Magé protocolado nesta municipalidade sob o nº 36710/23;


D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a suplementação de recursos no valor de R$ 5.367,36 (cinco mil trezentos e sessenta sete reais e trinta seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Programa de Trabalho
Categoria econômica
Recurso
Despesa
Valor
01.0101.01.031.0008.2.162
3.3.90.39.00.00.00.000
1500
1469
500,00
01.0101.01.031.0008.2.164
3.1.90.92.00.00.00.000
1500
1479
4.867,36
Total das suplementações
5.367,36
Art. 2º Servirá de cobertura à suplementação autorizada no artigo anterior a anulação da seguinte dotação orçamentária:
Programa de Trabalho
Categoria econômica
Recurso
Despesa
Valor
01.0101.01.031.0008.2.164
3.1.90.11.00.00.00.000
1500
1475
3.367,36
01.0101.01.031.0008.2.164
3.1.90.13.00.00.00.000
1500
1476
2.000,00
Total das anulações
5.367,36
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Área:
Data de publicação:12/28/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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