Decreto Municipal

Decreto nº: 3467-A/2021 Data do Decreto: 05/04/2021
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DECRETO Nº 3467-A, DE 04 DE MAIO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais.
D E C R E T A :


Art. 1° Apresenta o Plano de Ação para adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, em conformidade com o Decreto Federal n° 10.540, de 5 de novembro de 2020, em anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2021.

RENATO COZZOLINO HARB
Prefeito


Área:
Data de publicação:05/15/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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