O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais.
D E C R E T A :
Art. 1° Apresenta o Plano de Ação para adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, em conformidade com o Decreto Federal n° 10.540, de 5 de novembro de 2020, em anexo.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.