Decreto Municipal
Decreto nº: | 2368/2008 | Data do Decreto: | 04/14/2008 |
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e, conforme o disposto no art.68, inciso VII da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO, o feriado nacional do dia 21 de abril – Tiradentes, segunda-feira;
CONSIDERANDO, que é feriado estadual o dia 23 de abril (quarta-feira), consagrado a São Jorge;
CONSIDERANDO, ainda, que o Governo do Estado do Rio de Janeiro decretou facultativo o ponto do dia 22 de abril – terça-feira;
CONSIDERANDO, finalmente, que a procura do público pelos serviços municipais é pouca em período de feriado prologado, ensejando aos cofres públicos um gasto desnecessário com telefone, água, energia elétrica e outros.
DECRETA:
Art.1° PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais no dia 22 de abril de 2008 (terça-feira); salvo nas repartições cujo serviço é indispensável em virtudes de exigências técnicas ou por motivo do interesse público poderá ter horário diferenciado.
Art.2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 14 DE ABRIL DE 2008.
PREFEITA
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Data de publicação: | 04/14/2008 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |