Decreto Municipal
Decreto nº: | 3452/2021 | Data do Decreto: | 03/31/2021 |
Considerando o que dispõe O ART. 43 § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64;
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2560/2020 – LOA;
Considerando o valor financeiro transportado para o exercício de 2021 das contas bancárias dos órgãos evidenciados pela demonstração de suficiência financeira através do Saldo de banco em 31/12/2020, anexo I deste Decreto;
Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento de obrigações assumidas pelo Município.
Decreta:
Art. 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município para o exercício de 2020, resultante de Superávit verificado no exercício de 2020, na Prefeitura Municipal de Magé, no valor de R$ 4.800.000,00 (Quatro Milhões e Oitocentos mil reais e zero centavos), conforme apuração demonstrada abaixo, destinado a correr às despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir discriminados:
Apuração:
ÓRG. | FR | DESCRIÇÃO | C/C | SLD FINAN 31.12.20 | RESTOS A PAGAR | CONSIGN | SUPERÁVIT |
04.01 | 902 | BCO BRADESCO | 3087-2 | 451.186,83 | 0,00 | ||
04.01 | 902 | BCO BRADESCO | 42930-9 | 4.094.735,28 | 0,00 | ||
04.01 | 902 | BCO BRADESCO | 41561-8 | 7.753.722,56 | 0,00 | ||
TOTAL | 12.299.644,27 | 2.627.940,78 | 0,00 | 9.671.703,89 | |||
TOTAL DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA | 9.671.703,89 |
ÓRGÃO | PROGRAMA TRABALHO | ELEMENTO DESPESA | FONTE | VALOR |
04.01 | 10.305.0420.1.452 | 31.90.13 | 902 | 800.000,00 |
04.01 | 10.305.0420.1.452 | 31.90.04 | 902 | 4.000.000,00 |
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO | 4.800.000,00 |
Área: | |
Data de publicação: | 03/31/2021 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |