Decreto Municipal

Decreto nº: 3267/2019 Data do Decreto: 01/16/2019
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DECRETO N° 3267, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições, legais e, em conformidade com o disposto no art.91, inciso I, alínea “e” e “f” da Lei Orgânica do Município de Magé e,

CONSIDERANDO, que a Lei n° 1960/2008 se encontra desfasada no que diz respeito ao organograma da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e, diante da demanda de serviços prestados,

CONSIDERANDO, o que estabelece os artigos 1° e 2° da Lei n° 1472/2001 publicada no BIO n° 150, pág. 03,

CONSIDERANDO, 0 Memorando n° 006/SMMA/2018 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;


RESOLVE:

Art. 1° - Ficam extintos da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o quantitativo de 14 (quatorze) Cargos em Comissão de CHEFE SETOR DE JARDINAGEM, ÍNDICE CC-H;

Art. 2° - Ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o quantitativo de 03 (três) Cargos em Comissão de DIRETOR MEIO AMBIENTE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ÍNDICE DA-2 e 03 (três) Cargos em Comissão de DIRETOR MEIO ASSISTENTE TÉCNICA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL, ÍNDICE DA-2.

Art. 3° - Ficam estabelecidas as atribuições para o Cargo em Comissão criado pelo artigo 2°, as mesmas elencadas na Lei Municipal n° 1960/2008;

Art. 40 - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta dos recursos consignados no orçamento e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Magé, 16 de janeiro de 2019.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA

PREFEITO


Área:
Data de publicação:01/31/2019
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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