Decreto Municipal
Decreto nº: | 3267/2019 | Data do Decreto: | 01/16/2019 |
CONSIDERANDO, que a Lei n° 1960/2008 se encontra desfasada no que diz respeito ao organograma da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e, diante da demanda de serviços prestados,
CONSIDERANDO, o que estabelece os artigos 1° e 2° da Lei n° 1472/2001 publicada no BIO n° 150, pág. 03,
CONSIDERANDO, 0 Memorando n° 006/SMMA/2018 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Art. 2° - Ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o quantitativo de 03 (três) Cargos em Comissão de DIRETOR MEIO AMBIENTE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ÍNDICE DA-2 e 03 (três) Cargos em Comissão de DIRETOR MEIO ASSISTENTE TÉCNICA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL, ÍNDICE DA-2.
Art. 3° - Ficam estabelecidas as atribuições para o Cargo em Comissão criado pelo artigo 2°, as mesmas elencadas na Lei Municipal n° 1960/2008;
Art. 40 - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta dos recursos consignados no orçamento e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Magé, 16 de janeiro de 2019.
PREFEITO
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Data de publicação: | 01/31/2019 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |