Decreto Municipal
Decreto nº: | 2359/2008 | Data do Decreto: | 02/20/2008 |
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e, conforme o disposto no art.68, incisos IV e VII da Lei Orgânica do Município, e
Considerando, a necessidade de assegurar maior comprometimento na responsabilidade com o erário público
Art.2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2008.
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n°2329/2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2008.
NÚBIA COZZOLINO
PREFEITA
Área: | |
Data de publicação: | 02/28/2008 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |