Decreto Municipal

Decreto nº: 3715/2024 Data do Decreto: 01/18/2024
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DECRETO Nº 3715, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o inciso IV do art.68 da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

- o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

- a Lei Municipal nº 2815 de 10 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;

- a Lei Municipal nº 2865 de 15 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2024;

- o ofício nº 014/24 da Câmara Municipal de Magé protocolado nesta municipalidade sob o nº 598/2024;


D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a suplementação de recursos no valor de R$ 1.163.708,56 (hum milhão cento e sessenta três reais setecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Programa de Trabalho
Categoria econômica
Recurso
Despesa
Valor
01.0101.01.031.0008.2.162
4.4.90.51.00.00.00.000
1500
1472
1.163.708,56
Total das Suplementações
1.163.708,56

Art. 2º Servirá de cobertura à suplementação autorizada no artigo anterior a anulação da seguinte dotação orçamentária:
Programa de Trabalho
Categoria econômica
Recurso
Despesa
Valor
01.0101.01.031.0008.2.164
3.1.90.11.00.00.00.000
1500
1475
903.708,56
01.0101.01.031.0008.2.162
3.3.90.30.00.00.00.000
1500
1462
260.000,00
Total das Anulações
1.163.708,56
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 12 de janeiro de 2024.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 18 DE JANEIRO DE 2024.

RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Área:
Data de publicação:01/31/2024
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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