Decreto Municipal
Decreto nº: | 3699/2023 | Data do Decreto: | 12/15/2023 |
CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever de tributar e o disposto no Artigo 67 da Lei Complementar nº 001 de 2006;
Art. 1º Fixa o Calendário Fiscal Anual para o exercício de 2024, conforme Lei Complementar nº 001/2006, para os contribuintes sujeitos ao recolhimento do Imposto Predial Territorial (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Taxas, de acordo com o calendário abaixo:
Cota única com 10% de desconto | 28/02/2024 |
01ª Parcela | 28/02/2024 |
02ª Parcela | 28/03/2024 |
03ª Parcela | 28/04/2024 |
04ª Parcela | 28/05/2024 |
05ª Parcela | 28/06/2024 |
06ª Parcela | 28/07/2024 |
07ª Parcela | 28/08/2024 |
08ª Parcela | 28/09/2024 |
09ª Parcela | 28/10/2024 |
10ª Parcela | 28/11/2024 |
IPTU TERRITORIAL
Cota única com 10% de desconto | 28/02/2024 |
01ª Parcela | 28/02/2024 |
02ª Parcela | 28/03/2024 |
03ª Parcela | 28/04/2024 |
04ª Parcela | 28/05/2024 |
05ª Parcela | 28/06/2024 |
06ª Parcela | 28/07/2024 |
07ª Parcela | 28/08/2024 |
08ª Parcela | 28/09/2024 |
09ª Parcela | 28/10/2024 |
10ª Parcela | 28/11/2024 |
ISSQN Retido de Firmas Prestadoras de serviços | Dia 20 de Cada Mês Subsequente |
ISS ISQN Fixo Mensal de Profissionais ou por Base Cálculo | Dia 12 de Cada Mês Subsequente |
Cota Única c/10% de desconto com vencimento no dia 31/01/2024 | |
Taxa de Licença de Funcionamento | 01ª Parcela até o dia 31/01/2024 |
Renovação Anual | 02ª Parcela até o dia 30/04/2024 |
03ª Parcela até o dia 31/07/2024 | |
04ª Parcela até o dia 31/10/2024 |
Taxa de Inspeção Sanitária | Anual em 30/04/2024 |
Taxa de Autorização para Exploração de Publicidade, Salvo quando se tratar de itens cujo fato gerador ocorra diariamente ou mensalmente. | Anual em 30/06/2024 |
Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser parcelado conforme Calendário constante no Item I, fixado o valor mínimo de cada parcela em R$ 110,49 (cento e dez reais e quarenta e nove centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 01/15/2024 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |