Decreto Municipal

Decreto nº: 3449/2021 Data do Decreto: 03/30/2021
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DECRETO Nº 3449, DE 30 DE MARÇO DE 2021.



O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2560/2020 – LOA;

Considerando o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 93, de 08 de Setembro de 2016, acerca da desvinculação de receitas dos Municípios

Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento de obrigações assumidas pelo Município.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificadas as desvinculações determinadas no DECRETO Nº 3436 de 24 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Fica autorizada a transferência para a conta movimento do valor de até R$ 1.833.287,90 (Um milhões, oitocentos e trinta e tres mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa centavos) conforme cálculo de disponibilidade para desvinculação de receitas municipais constante do Anexo I deste Decreto

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Magé, 30 de março de 2021.




RENATO COZZOLINO HARB
Prefeito Municipal


ANEXO I
DRM
Fonte
Arrecad. em
2020 (R$)
Categoria Receita
Descrição Receita
Previsto 2021 (R$)
Arrecadado até 30/03/2021
(R$) (1)
DRM 30% (R$)
No mês
DRM 30% (R$)
Acumulada
120 – Royauties
48.288.862,24
4.1.7.1.8.02.3.1.00.00.00
Cota-parte Royalties - Compens. Financ. pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 - Principal
50.020.000,00
13.595.078,03
1.653.815.28
4.078.523,40
116 – Royauties
4.302.752,22
4.1.7.1.8.02.4.1.00.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP – Principal
8.000.000,00
1.041.027,96
144.735,30
312.308.38
112 – Royalties
984.199,77
4.1.7.1.8.02.6.1.00.00.00
Cota-parte Royalties - Compens. Financ.pela Produção do Petróleo - Lei nº7. 990/89, artigo 9º - Principal
1.000.000,00
289.363,18
34.737,32
86.808,95
Total: R$ 59.020.000,00 R$ 14.925.469,17 R$ 1.833.287,90
R$4.477.640,63

Área:
Data de publicação:04/15/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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