Decreto Municipal

Decreto nº: 3517/2021 Data do Decreto: 11/30/2021
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DECRETO N.º 3517 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais.

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2560/2020 – LOA;

Considerando o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 93, de 08 de Setembro de 2016, acerca da desvinculação de receitas dos Municípios

Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento de obrigações assumidas pelo Município.
D.E.C.R.E.T.A:

Art. 1º Ficam ratificadas as desvinculações determinadas no Decreto nº.3436/2021 de 24 de Fevereiro de 2021.

Art. 2º Fica autorizada a transferência para a conta movimento do valor de até R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), conforme cálculo de disponibilidade para desvinculação de receitas municipais constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Magé, 30 de novembro de 2021.


RENATO COZZOLINO HARB
Prefeito

ANEXO I
DRM

FonteArrecad. em
2020 (R$)
Categoria ReceitaDescrição ReceitaPrevisto 2021 (R$)Arrecadado até 30/03/2021
(R$) (1)
DRM 30% (R$)
No mês
DRM 30% (R$)
Acumulada
120 – Royauties48.288.862,244.1.7.1.8.02.3.1.00.00.00Cota-parte Royalties - Compens. Financ. pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 - Principal50.020.000,0062.137.230,2713.000.000,0017.078.523,40

Área:
Data de publicação:11/30/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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