Decreto Municipal

Decreto nº: 3724/2024 Data do Decreto: 03/05/2024
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DECRETO Nº 3724, DE 05 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 68, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Complementar nº 26/2023, que altera a Tabela, o caput, inclui parágrafos no artigo 238 e acrescenta o Art. 238-A à Lei Complementar nº 1 de 2006 e dá outras providências;

- os artigos 238 e 238-A da Lei Complementar nº 1 de 2006 que dispõem sobre os valores a serem cobrados referente a Contribuição de Iluminação Pública-CIP;

- a Carta nº 192/2024 da Enel Distribuição Rio em que apresenta suas considerações técnicas sobre a forma de cálculo adotada por este Município;

- que a Enel Distribuição Rio alega que neste momento não consegue realizar a cobrança da CIP - Contribuição de Iluminação Pública, conforme dispõe a Tabela do art. 238 da Lei Complementar nº 1 de 2006, necessitando, neste momento, que seja realizada a equivalência dos valores apresentados na tabela, para faixas de consumo em KWh;

- o caráter temporário e excepcional da solicitação, enquanto o sistema da Enel Distribuição Rio não seja parametrizado para esta forma de cobrança, conforme consta na Carta nº 192/2024.


D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, baseada na equivalência dos valores em Reais constantes na Tabela do artigo 238 da Lei Complementar nº 1/2006, para faixas de consumo em KWh, conforme tabela constante no Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

MAGÉ, RJ, 05 de março de 2024, 458º fundação da Cidade.





RENATO COZZOLINO HARB
Prefeito


ANEXO ÚNICO
Base de Cálculo da Contribuição de Iluminação Pública - CIP

CLASSES IMOBILIÁRIAS
VALOR UNITÁRIO MENSAL DA CIP (R$)
VALOR DO CONSUMO DA CONTA DE LUZ (R$)
FAIXA DE CONSUMO KWh
RESIDENCIAL
ISENTO
Até R$ 46,99
De 0 até 49
RESIDENCIAL
R$ 2,44
De R$ 47,00 Até R$ 58,99
De 50 até 51
RESIDENCIAL
R$ 4,88
De R$ 59,00 Até R$ 69,99
De 52 até 60
RESIDENCIAL
R$ 7,32
De R$ 70,00 Até R$ 81,99
De 61 até 71
RESIDENCIAL
R$ 9,77
De R$ 82,00 Até R$ 115,99
De 72 até 100
RESIDENCIAL
R$ 19,54
De R$ 116,00 Até R$ 345,99
De 101 até 299
RESIDENCIAL
R$ 39,00
De R$ 346,00 Até R$ 520,99
De 300 até 428
RESIDENCIAL
R$ 49,00
De R$ 521,00 Até R$ 740,99
De 429 até 609
RESIDENCIAL
R$ 59,08
De R$ 741,00 Até R$ 920,99
De 610 até 757
RESIDENCIAL
R$ 75,08
De R$ 921,00 Até R$ 1150,99
De 758 até 946
RESIDENCIAL
R$ 90,00
Acima de R$ 1.151,00
Igual ou acima de 947
RURAL
VALOR UNITÁRIO MENSAL DA CIP (R$)
VALOR DA CONTA DE LUZ (R$)
FAIXA DE CONSUMO KWh
RURAL
ISENTO
TODAS AS FAIXAS DE CONSUMO DA ÁREA RURAL
INDUSTRIAL
VALOR UNITÁRIO MENSAL DA CIP (R$)
VALOR DA CONTA DE LUZ (R$)
FAIXA DE CONSUMO KWh
INDUSTRIAL
ISENTO
Até R$ 36,00
De 0 até 30
INDUSTRIAL
R$ 4,88
De R$ 36,01 Até R$ 115,99
De 31 até 98
INDUSTRIAL
R$ 14,65
De R$ 116,00 Até R$ 230,99
De 99 até 195
INDUSTRIAL
R$ 29,31
De R$ 231,00 Até R$ 345,99
De 196 até 292
INDUSTRIAL
R$ 39,08
De R$ 346,00 Até R$ 460,99
De 293 até 379
INDUSTRIAL
R$ 48,85
De R$ 461,00 Até R$ 575,99
De 380 até 473
INDUSTRIAL
R$ 87,94
De R$ 576,00 Até R$ 1.150,99
De 474 até 946
INDUSTRIAL
R$ 97,71
Acima de R$ 1.151,00
Igual ou acima de 947
COMERCIAL
VALOR UNITÁRIO MENSAL DA CIP (R$)
VALOR DA CONTA DE LUZ (R$)
FAIXA DE CONSUMO KWh
COMERCIAL
ISENTO
Até R$ 36,00
De 0 até 30
COMERCIAL
R$ 9,77
De R$ 36,01 Até R$ 115,99
De 31 até 98
COMERCIAL
R$ 29,31
De R$ 116,00 Até R$ 230,99
De 99 até 195
COMERCIAL
R$ 39,08
De R$ 231,00 Até R$ 345,99
De 196 até 292
COMERCIAL
R$ 48,85
De R$ 346,00 Até R$ 460,99
De 293 até 379
COMERCIAL
R$ 58,62
De R$ 461,00 Até R$ 575,99
De 380 até 473
COMERCIAL
R$ 78,17
De R$ 576,00 Até R$ 1.150,99
De 474 até 946
COMERCIAL
R$ 97,71
Acima de R$ 1.151,00
Igual ou acima de 947

Área:
Data de publicação:03/15/2024
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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