Decreto Municipal
Decreto nº: | 3407/2020 | Data do Decreto: | 12/22/2020 |
Atualizam todos o valores pecuniários previstos na Lei Complementar nº. 001/2006 – Código Tributário Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 329, 331 e 332 da Lei Complementar nº. 001/2006, Código Tributário Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizados os valores pecuniários estabelecidos no Código Tributário Municipal de Magé em 4,89% (quatro inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – Especial – IPCA-E, previsto no artigo 329 da Lei Complementar 001/2006.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 22 DE DEZEMBRO 2020.
Área: | |
Data de publicação: | 12/31/2020 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |