Decreto Municipal

Decreto nº: 3407/2020 Data do Decreto: 12/22/2020
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DECRETO N° 3407, 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Atualizam todos o valores pecuniários previstos na Lei Complementar nº. 001/2006 – Código Tributário Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 329, 331 e 332 da Lei Complementar nº. 001/2006, Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores pecuniários estabelecidos no Código Tributário Municipal de Magé em 4,89% (quatro inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – Especial – IPCA-E, previsto no artigo 329 da Lei Complementar 001/2006.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 22 DE DEZEMBRO 2020.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA
PREFEITO
Área:
Data de publicação:12/31/2020
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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