Decreto nº: | 3528/2021 | Data do Decreto: | 01/03/2022 |
Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]
DECRETO Nº 3528, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
REGULAMENTA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DAS ENTIDADES, ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Considerando o disposto no art. 34 da Lei Municipal no 2589/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que dispôs sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2022 e deu outras providências;
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 34 da Lei Municipal nº 2589/2021, de 8 de julho de 2021.DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado na forma do anexo I do presente Decreto o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD das Entidades, Órgãos e Unidades Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas disposições em contrário.
Magé, 03 de janeiro de 2022.
RENATO COZZOLINO HARB
Prefeito de Magé
Área: | |
Data de publicação: | 01/15/2022 |
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
Atalho para outros documentos