Decreto Municipal

Decreto nº: 3528/2021 Data do Decreto: 01/03/2022
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DECRETO Nº 3528, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.


Considerando o disposto no art. 34 da Lei Municipal no 2589/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que dispôs sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2022 e deu outras providências;

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 34 da Lei Municipal nº 2589/2021, de 8 de julho de 2021.
DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado na forma do anexo I do presente Decreto o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD das Entidades, Órgãos e Unidades Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas disposições em contrário.

Magé, 03 de janeiro de 2022.

RENATO COZZOLINO HARB
Prefeito de Magé


Área:
Data de publicação:01/15/2022
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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