Decreto Municipal

Decreto nº: 3268/2019 Data do Decreto: 01/17/2019
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DECRETO NO 3268, DE 17 DE JANEIRO DE 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ no uso de uso de suas atribuições legais e conforme o Art. 68, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO, o Parágrafo Único do artigo 2° da Lei Municipal n°. 2.404, de 05 de junho de 2018, publicada no Boletim Informativo Oficial, edição n°. 566,


DECRETA:

Art. 1°- Fica regulamentado o programa BOLSA ATLETA no âmbito do Município de Magé, para o atual Exercício, tendo sua vigência até 31 de dezembro de 2019.

Art. 2° - As modalidades de bolsas oferecidas, bem como seus quantitativos e valores de auxílio mensal, serão dispostos da seguinte forma:

l- ATLETA AMADOR - 20 (vinte) Bolsas no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);

II- ATLETA DE NÍVEL ESTADUAL - 15 (quinze) Bolsas no valor de R$ 900,00 (novecentos reais);

III- ATLETA DE NÍVEL NACIONAL - 10 (dez) Bolsas no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais);

IV-ATLETA DE NÍVEL INTERNACIONAL - 05 (cinco) Bolsas no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

Art. 3°- As Bolsas serão depositadas mensalmente aos beneficiários até o 10° (décimo) dia útil, sendo a primeira no mês subsequente ao deferimento da concessão do benefício.

Art. 4°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n°. 3147/2017 e demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Magé, 17 de janeiro de 2019.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA

PREFEITO


Área:
Data de publicação:01/31/2019
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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