Decreto nº: | 3461/2021 | Data do Decreto: | 04/20/2021 |
Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]
DECRETO Nº.3461, de 20 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a transferência de recurso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 68, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal; e,
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei Municipal nº 2560/2020;
Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município.
Art.1º Ficam autorizadas a suplementação de recurso no valor de R$ 1.506.208,19 (hum milhão, quinhentos e seis mil, duzentos e oito reais e dezenove centavos).
Órgão | Programa | Categoria | Despesa | Fonte | Valor |
04.01 | 10.302.0420.2568 | 4.4.90.52 | 0167 | 0502 | 444.602,82 |
04.01 | 10.301.0424.2567 | 3.3.90.39 | 0127 | 0503 | 1.061.605,37 |
Art.2º Servirá de recursos para cobertura da transferência autorizada no artigo anterior a seguinte redução orçamentária:
Órgão | Programa | Categoria | Despesa | Fonte | Valor |
04.01 | 10.302.0420.2568 | 3.3.90.30 | 0145 | 0502 | 444.602,82 |
04.01 | 10.301.0424.2561 | 3.3.90.39 | 0064 | 0503 | 1.061.605,37 |
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Magé-RJ., 20 de abril de 2021.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 04/30/2021 |
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
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