Decreto Municipal

Decreto nº: 3461/2021 Data do Decreto: 04/20/2021
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DECRETO Nº.3461, de 20 DE ABRIL DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 68, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal; e,

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei Municipal nº 2560/2020;

Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município.

Art.1º Ficam autorizadas a suplementação de recurso no valor de R$ 1.506.208,19 (hum milhão, quinhentos e seis mil, duzentos e oito reais e dezenove centavos).

Órgão
Programa
Categoria
Despesa
Fonte
Valor
04.0110.302.0420.2568
4.4.90.52
0167
0502
444.602,82
04.0110.301.0424.2567
3.3.90.39
0127
0503
1.061.605,37


Art.2º Servirá de recursos para cobertura da transferência autorizada no artigo anterior a seguinte redução orçamentária:

Órgão
Programa
Categoria
Despesa
Fonte
Valor
04.0110.302.0420.2568
3.3.90.30
0145
0502
444.602,82
04.0110.301.0424.2561
3.3.90.39
0064
0503
1.061.605,37



Art.3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Magé-RJ., 20 de abril de 2021.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área:
Data de publicação:04/30/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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