Decreto Municipal

Decreto nº: 3456/2021 Data do Decreto: 04/05/2021
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DECRETO Nº 3456, DE 05 DE ABRIL DE 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 68, incisos IV e VII da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO, a manifestação da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Governo nos autos do Processo Administrativo nº.1531/2021;

CONSIDERANDO, ainda a Lei Municipal nº.2575 de 31 de março de 2021 que reconhece o Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Fiscal e Financeira, declarado pelo Decreto Municipal nº.3423 de 26 de janeiro de 2021


D. E.C.R.E.T.A:

Art. 1º SUSPENDER, por prazo indeterminado os efeitos do Decreto Municipal nº 3224 de 12 de junho de 2018, publicado no Boletim Informativo Oficial nº.568 datado de 01 a 15 de julho de 2018

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 05 DE ABRIL DE 2021.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO


Área:
Data de publicação:04/15/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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