Decreto Municipal
Decreto nº: | 3456/2021 | Data do Decreto: | 04/05/2021 |
CONSIDERANDO, a manifestação da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Governo nos autos do Processo Administrativo nº.1531/2021;
CONSIDERANDO, ainda a Lei Municipal nº.2575 de 31 de março de 2021 que reconhece o Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Fiscal e Financeira, declarado pelo Decreto Municipal nº.3423 de 26 de janeiro de 2021
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 05 DE ABRIL DE 2021.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
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Data de publicação: | 04/15/2021 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |