Decreto nº: | 3512/2021 | Data do Decreto: | 11/03/2021 |
Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]
DECRETO Nº 3512 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
Torna pública a Listagem de concessão do Adicional Por Tempo de Serviço aos Servidores Públicos Ativos do Município de Magé e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO, a disposição contida na Lei Municipal nº.2322/2016, publicada no Boletim Informativo do Município de Magé nº.525 de 19 de setembro de 2016. D.E.C.R.E.T.A:
Art. 1º TORNA PÚBLICA a Listagem anexa, parte integrante deste Decreto, contendo o percentual do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ANUÊNIO que será incluído à remuneração dos Servidores Públicos do Município de Magé, a partir do Mês de Novembro/2021, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º O Adicional Por Tempo de Serviço dos Servidores Inativos e dos Pensionistas que façam jus, será incluído posteriormente, em face da necessidade de levantamento dos processos originários e estudo do percentual a ser concedido.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MAGÉ, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 11/03/2021 |
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
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