Decreto nº: | 3134/2017 | Data do Decreto: | 03/05/2017 |
Texto do Decreto Municipal [ Revogado ]
DECRETO Nº 3134, DE 05 DE MAIO DE 2017
DISPÕE sobre a delegação de assinatura dos contratos de prestação de serviços Por Prazo determinado pelos responsáveis pelas Secretarias Municipais que se referem.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ no uso de suas atribuições legas e, conforme disposto no art. 68, incisos IV, VIII e XXI da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o bom andamento dos serviços administrativos,
DECRETA:
Art. 1º DELEGAR poderes aos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, para assinar os contratos de Prestação de Serviços Por Prazos Determinado e Aditivos de Contratos, dos servidores contratados admitidos em suas Secretarias, celebrados com a Prefeitura Municipal de Magé, juntamente com o Secretário Municipal de Governo e/ou Chefe de Gabinete ou Prefeito.
Parágrafo único. Os distratos dos servidores contratados deverão ser assinados pelos respectivos Secretários Municipais, conforme disposto no caput, juntamente com distratante.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA DE MAGÉ, EM 05 DE MAIO DE 2017.
RAFAEL SANTOS DE SOUZA
Prefeito
Área: | |
Data de publicação: | 05/15/2017 |
Texto da Revogação : DECRETO Nº 3718, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
Art. 5º Revogar os Decretos nºs. 3134/2017, 3138/2017, 3234/2018 e 3260/2019.
Tipo de Revogação: | Expressa |
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