Decreto nº: | 3260/2018 | Data do Decreto: | 01/02/2018 |
Texto do Decreto Municipal [ Revogado ]
DECRETO Nº 3260, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.
Delega competência dos atos constantes das alíneas a, c, d, e, f e g do inciso II do art. 91 da Lei Orgânica Do Município De Magé.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no art. 68, II, IV e VII, C/C parágrafo único do art. 91, todos da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica Delegada competência dos atos constantes das alíneas a, c, d, e, f e g, do inciso II do art. 91 da Lei Orgânica Municipal à Secretária Municipal de Fazenda,
Art. 2º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 02 DE JANEIRO DE 2018.
RAFAEL SANTOS DE SOUZA
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 01/15/2019 |
Texto da Revogação : DECRETO Nº 3718, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
Art. 5º Revogar os Decretos nºs. 3134/2017, 3138/2017, 3234/2018 e 3260/2019.
Tipo de Revogação: | Expressa |
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