Decreto Municipal

Decreto nº: 3260/2018 Data do Decreto: 01/02/2018
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DECRETO Nº 3260, DE 02 DE JANEIRO DE 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no art. 68, II, IV e VII, C/C parágrafo único do art. 91, todos da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica Delegada competência dos atos constantes das alíneas a, c, d, e, f e g, do inciso II do art. 91 da Lei Orgânica Municipal à Secretária Municipal de Fazenda,

Art. 2º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 02 DE JANEIRO DE 2018.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA
PREFEITO
Área:
Data de publicação:01/15/2019
Texto da Revogação : DECRETO Nº 3718, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
Art. 5º Revogar os Decretos nºs. 3134/2017, 3138/2017, 3234/2018 e 3260/2019.
Tipo de Revogação:Expressa

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