Decreto Municipal

Decreto nº: 3036/2015 Data do Decreto: 10/05/2015
Hide details for Texto do Decreto Municipal   [ Em Vigor ]Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]

DECRETO N°3036, 05 DE OUTUBRO DE 2015.

Atualiza todos os valores pecuniários previstos na Lei Complementar n° 001/2006 – Código Tributário Municipal.

NESTOR DE MORAES VIDAL NETO, Prefeito Municipal de Magé, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts.329, 331 e 332 da Lei Complementar n°001/2006, Código Tributário Municipal;


DECRETA:

Art.1° Ficam atualizados os valores pecuniários estabelecidos no Código Tributário Municipal de Magé e Código de Postura Municipal de Magé, em 7,78% (sete e setenta e oito por cento), com base no índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E), conforme previsto no art.329 da Lei Complementar n°001/2006.

Art.2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 05 DE OUTUBRO DE 2015.


NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

PREFEITO


Área:
Data de publicação:10/15/2015
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Atalho para outros documentos