Decreto Municipal
Decreto nº: | 3036/2015 | Data do Decreto: | 10/05/2015 |
Atualiza todos os valores pecuniários previstos na Lei Complementar n° 001/2006 – Código Tributário Municipal.
NESTOR DE MORAES VIDAL NETO, Prefeito Municipal de Magé, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts.329, 331 e 332 da Lei Complementar n°001/2006, Código Tributário Municipal;
Art.2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 05 DE OUTUBRO DE 2015.
NESTOR DE MORAES VIDAL NETO
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 10/15/2015 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |