Decreto Municipal

Decreto nº: 3283/2019 Data do Decreto: 06/04/2019
Hide details for Texto do Decreto Municipal   [ Em Vigor ]Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]

DECRETO N° 3283 DE 04 DE JUNHO DE 2019.

Estabelece criação do PROGRAMA AVANÇA MAGÉ – PAM

O PREFEITO DO MUNICÍPIO MAGÉ, no uso de suas atribuições, legais e, em conformidade com o disposto nos art. 91, inciso l, alínea “o”, da Lei Orgânica do Município de Magé,


DECRETA:

Art.1° - Fica criado no âmbito do Município o Programa Avança Magé 

PAM

Art. 2° - O PAM tem o objetivo de acelerar o crescimento da cidade de Magé com a implementação de obras e projetos que padronizem o ambiente urbanístico e fomentem o desenvolvimento do município.

Art. 3° - O PAM será executado por iniciativas públicas com ou sem parcerias privadas, com escopo de aceleração do desenvolvimento e crescimento da cidade de Magé, nos seus diversos níveis.

Art. 4° - O PAM visa o incentivo do crescimento com a geração de postos de trabalho direta e indiretamente, com execução dos projetos contidos no programa.

Art. 5°- O Programa será composto de projetos e obras que visem o crescimento e a padronização urbanística de Magé a saber:

a) Construção e reformas de praças e parques;

b) Construção, reforma e aquisição de equipamentos urbanos;

c) Reforma e construção de escolas, creches e unidades de saúde;

d) Saneamento urbano,

e) Obras Públicas

f) Asfaltamento de Ruas;

g) Construção ou reforma de áreas destinadas ao lazer e ao fomento do turismo

h) Reforma de pontos turísticos da cidade;

i) Construção do Distrito Industrial e Comercial de Magé;

j) Criação de mercados populares

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Magé, 04 de junho de 2019.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA

PREFEITO


Área:
Data de publicação:06/15/2019
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Atalho para outros documentos