Decreto Municipal

Decreto nº: 3681/2023 Data do Decreto: 10/04/2023
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DECRETO N° 3681, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no inciso VII do art. 68 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1º O Art. 6º do Decreto Municipal 3673/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Art. 12, do Decreto Municipal 3673/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O Art. 13 do Decreto Municipal 3673/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 04 DE OUTUBRO DE 2023.

RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área:
Data de publicação:10/04/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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