Decreto Municipal

Decreto nº: 3726/2024 Data do Decreto: 03/13/2024
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DECRETO Nº 3726, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o inciso IV art.68 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

- o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

- a Lei Municipal nº 2815 de 10 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;

- a Lei Municipal nº 2865 de 15 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2024;

- o ofício nº 033/24 da Câmara Municipal de Magé protocolado nesta municipalidade sob o nº 4733/2024.


D E C R E T A:

Art. 1º Ficam autorizadas as suplementações dos recursos no valor de R$ 2.483.992,71 (Dois milhões quatrocentos e oitenta e três mil novecentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
PROGRAMA DE TRABALHO
CATEGORIA ECONÔMICA
RECURSO
DESPESA
VALOR
0101.01.031.0008-2.162
3.3.90.30.00.00.000
1500
1462
R$ 76.100,00
0101.01.031.0008-2.162
3.3.90.31.00.00.000
1500
1463
R$ 11.000,00
0101.01.031.0008-2.162
3.3.90.35.00.00.000
1500
1467
R$ 45.000,00
0101.01.031.0008-2.162
3.3.90.39.00.00.000
1500
1469
R$ 2.070.496,46
0101.01.031.0008-1.163
4.4.90.52.00.00.000
1500
1474
R$ 281.396,25
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES
R$ 2.483.992,71

Art. 2º Servirá de cobertura as suplementações autorizadas no artigo anterior a anulação da seguinte dotação orçamentária:
PROGRAMA DE TRABALHO
CATEGORIA ECONÔMICA
RECURSO
DESPESA
VALOR
0101.01.031.0008-2.164
3.1.90.11.00.00.000
1500
1475
R$ 2.483.992,71
TOTAL ANULAÇÕES
R$ 2.483.992,71
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Magé, RJ, 13 de março de 2023, 458º fundação da Cidade.

RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Área:
Data de publicação:03/15/2024
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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