Decreto Municipal
Decreto nº: | 3726/2024 | Data do Decreto: | 03/13/2024 |
DECRETO Nº 3726, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
CONSIDERANDO:
- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
- o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
- a Lei Municipal nº 2815 de 10 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;
- a Lei Municipal nº 2865 de 15 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2024;
- o ofício nº 033/24 da Câmara Municipal de Magé protocolado nesta municipalidade sob o nº 4733/2024.
PROGRAMA DE TRABALHO | CATEGORIA ECONÔMICA | RECURSO | DESPESA | VALOR |
0101.01.031.0008-2.162 | 3.3.90.30.00.00.000 | 1500 | 1462 | R$ 76.100,00 |
0101.01.031.0008-2.162 | 3.3.90.31.00.00.000 | 1500 | 1463 | R$ 11.000,00 |
0101.01.031.0008-2.162 | 3.3.90.35.00.00.000 | 1500 | 1467 | R$ 45.000,00 |
0101.01.031.0008-2.162 | 3.3.90.39.00.00.000 | 1500 | 1469 | R$ 2.070.496,46 |
0101.01.031.0008-1.163 | 4.4.90.52.00.00.000 | 1500 | 1474 | R$ 281.396,25 |
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES | R$ 2.483.992,71 |
Art. 2º Servirá de cobertura as suplementações autorizadas no artigo anterior a anulação da seguinte dotação orçamentária:
PROGRAMA DE TRABALHO | CATEGORIA ECONÔMICA | RECURSO | DESPESA | VALOR |
0101.01.031.0008-2.164 | 3.1.90.11.00.00.000 | 1500 | 1475 | R$ 2.483.992,71 |
TOTAL ANULAÇÕES | R$ 2.483.992,71 |
Magé, RJ, 13 de março de 2023, 458º fundação da Cidade.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 03/15/2024 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |