Decreto Municipal
Decreto nº: | 3280/2019 | Data do Decreto: | 05/10/2019 |
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 5° da Lei 2.444 de 12/12/2018;
Considerando, ainda, a indispensável adequação das dotações orçamentárias de diversas Unidades Orçamentárias, face as suas necessidades e atribuições,
Art. 2° - Os recursos necessários para fazer face à suplementação de que trata o Art. 1° , provém da anulação parcial no elemento de despesa do projeto e atividade constante do Programa de Trabalho de Governo, conforme discriminado no anexo l, parte “B”, parte integrante do presente decreto no valor de R$ 14.959.991 ,87 (Quatorze milhões novecentos e cinquenta e nove mil novecentos e noventa um reais e oitenta e sete centavos), bem como do excesso de arrecadação realizado no recurso 590 — transferências do fundo estadual de saúde no valor de R$ 119.782 41 (Cento e dezenove mil setecentos e oitenta dois reais e quarenta um centavos).
Art. 3° - Em decorrência dos dispostos nos artigos 1° e 2° , fica alterado o Quadro de Detalhamento de despesa do Prefeitura Municipal de Magé, Fundação Educacional Cultural de Magé, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Magé, 10 de maio de 2019.
PREFEITO
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Data de publicação: | 05/15/2019 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |