Decreto Municipal

Decreto nº: 3280/2019 Data do Decreto: 05/10/2019
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DECRETO N° 3280, DE 10 DE MAIO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 5° da Lei 2.444 de 12/12/2018;

Considerando, ainda, a indispensável adequação das dotações orçamentárias de diversas Unidades Orçamentárias, face as suas necessidades e atribuições,


DECRETA:

Art. 1° - Ficam suplementados os elementos de despesa, das atividades constantes dos Programas de Trabalho de governo, conforme discriminado no anexo l, parte “A”, parte integrante do presente decreto, totalizando a importância de R$ 15.079.744,28 (Quinze milhões setenta e nove mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte oito centavos).

Art. 2° - Os recursos necessários para fazer face à suplementação de que trata o Art. 1° , provém da anulação parcial no elemento de despesa do projeto e atividade constante do Programa de Trabalho de Governo, conforme discriminado no anexo l, parte “B”, parte integrante do presente decreto no valor de R$ 14.959.991 ,87 (Quatorze milhões novecentos e cinquenta e nove mil novecentos e noventa um reais e oitenta e sete centavos), bem como do excesso de arrecadação realizado no recurso 590 — transferências do fundo estadual de saúde no valor de R$ 119.782 41 (Cento e dezenove mil setecentos e oitenta dois reais e quarenta um centavos).

Art. 3° - Em decorrência dos dispostos nos artigos 1° e 2° , fica alterado o Quadro de Detalhamento de despesa do Prefeitura Municipal de Magé, Fundação Educacional Cultural de Magé, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Magé, 10 de maio de 2019.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA

PREFEITO


Área:
Data de publicação:05/15/2019
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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