Decreto Municipal

Decreto nº: 3442/2021 Data do Decreto: 03/15/2021
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DECRETO Nº 3442, 15 DE MARÇO 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e amparado pelo disposto no art. 68, II e IV, Art. 91, I da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO que se faz necessária a reserva de vagas para atender o Gabinete do Prefeito e demais Secretarias que funcionam no Palácio Anchieta;

CONSIDERANDO que na Praça Dr. Nilo Peçanha no centro do 1º distrito há espaço físico para abrigar os veículos dos Secretários, Chefe de Gabinete, Vice Prefeita e demais autoridades que trabalham nas dependências do prédio da Prefeitura;

CONSIDERANDO que não haverá prejuízo a população a delimitação do espaço para as vagas pretendidas.


D E C R E T A :

Art. 1º Fica reservado o quantitativo de 10 (dez) vagas para ocupação dos veículos utilizados pelo Prefeito, Vice Prefeita, Chefe de Gabinete, Secretários e autoridades do Poder Executivo na Praça Dr. Nilo Peçanha, em frente ao Shopping da Praça.

Parágrafo único. As vagas serão identificadas com tinta amarela com o cargo do Titular.

Art. 2º A fiscalização e controle para uso adequado das vagas ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública (Guarda Municipal) que deverá coibir a utilização por terceiros não autorizados a ocuparem os espaços.

Art. 3º Durante a permanência do expediente diário ou noturno no Palácio Anchieta, de segunda a sexta-feira, as vagas mencionadas no caput deverão permanecer desocupadas, mesmo que o ocupante esteja ausente.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 15 DE MARÇO DE 2021.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO


Área:
Data de publicação:03/15/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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