Decreto Municipal
Decreto nº: | 3442/2021 | Data do Decreto: | 03/15/2021 |
CONSIDERANDO que se faz necessária a reserva de vagas para atender o Gabinete do Prefeito e demais Secretarias que funcionam no Palácio Anchieta;
CONSIDERANDO que na Praça Dr. Nilo Peçanha no centro do 1º distrito há espaço físico para abrigar os veículos dos Secretários, Chefe de Gabinete, Vice Prefeita e demais autoridades que trabalham nas dependências do prédio da Prefeitura;
CONSIDERANDO que não haverá prejuízo a população a delimitação do espaço para as vagas pretendidas.
Parágrafo único. As vagas serão identificadas com tinta amarela com o cargo do Titular.
Art. 2º A fiscalização e controle para uso adequado das vagas ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública (Guarda Municipal) que deverá coibir a utilização por terceiros não autorizados a ocuparem os espaços.
Art. 3º Durante a permanência do expediente diário ou noturno no Palácio Anchieta, de segunda a sexta-feira, as vagas mencionadas no caput deverão permanecer desocupadas, mesmo que o ocupante esteja ausente.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 15 DE MARÇO DE 2021.
PREFEITO
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Data de publicação: | 03/15/2021 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |