Decreto Municipal

Decreto nº: 3441/2021 Data do Decreto: 03/10/2021
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DECRETO Nº 3441, 10 DE MARÇO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e amparado pelo disposto no art. 68 § 1º, incisos IV e VII da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A :

Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 3340/2021 de 03 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º A prática dos atos fiscalizatórios, a aplicação das sanções e das demais medidas coercitivas de que trata este Decreto serão de atribuição das Secretarias Municipais de Transportes e Ordem Pública; Fazenda; Segurança Pública e Secretaria de Saúde sob a responsabilidade da Coordenação de Fiscalização e Vigilância Sanitária”.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 10 DE MARÇO DE 2021.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área:
Data de publicação:03/15/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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