Decreto Municipal

Decreto nº: 3266/2019 Data do Decreto: 01/15/2019
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DECRETO N° 3266, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições, legais e, em conformidade com o disposto no art.91, inciso I, alínea “e” e “f” da Lei Orgânica do Município de Magé e,

CONSIDERANDO, que a Lei n° 2258/2014 se encontra defasada no que diz respeito ao organograma da Secretaria Municipal de Fazenda e, diante da demanda de serviços prestados,

CONSIDERANDO, o que estabelece os artigos 1° e 2° da Lei n° 1472/2001 publicada no BIO n° 150, pág. 03,

CONSIDERANDO, o Memorando n° 001/SMF/2019 da Secretaria Municipal de Fazenda;


RESOLVE:

Art. 1° - Ficam extintos da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, o quantitativo de 05 (cinco) Cargos em Comissão de CHEFE SETORES DIVERSOS, INDICE CC-G e 01 (um) cargo em Comissão de SUPERVISOR DE POSTOS DE ARRECADAÇÃO, ÍNDICE CC-D.

Art. 2° - Fica criado, sem aumento de despesa, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda o quantitativo de 03 (três) Cargos em Comissão de COORDENADOR ESPECIAL, ÍNDICE DA-3 e 01 (um) Função Gratificada - FGA, 01 (um) Função Gratificada - FGB, 01 (um) Função Gratificada — FGC.

Art. 3° - Ficam estabelecidas as seguintes atribuições para o Cargo em Comissão de AUXILIAR ESPECIAL, criado pelo 2°:

I - COORDENADOR ESPECIAL — atribuição de atender ao público interno e externo, prestando informações, anotando recados e efetuando encaminhamentos. Digitar textos documentos, tabelas e outros originais. Receber, conferir e registrar a tramitação de papeis, fiscalizando o cumprimento das normais referentes a protocolo. Auxiliar na elaboração de normas e métodos de trabalho.

Art. 4°- As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta dos recursos consignados no orçamento e entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Magé, 15 de janeiro de 2019.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA

PREFEITO


Área:
Data de publicação:01/15/2019
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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