Decreto Municipal

Decreto nº: 3403/2020 Data do Decreto: 12/07/2020
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DECRETO N° 3403, 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

"Considerando, ainda, a indispensável adequação das dotações orçamentárias de diversas Unidades Orçamentárias."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 7º da Lei 2.550 de 09/11/2020;

Considerando, ainda, a indispensável adequação das dotações orçamentárias de diversas Unidades Orçamentárias, face as sua necessidade e atribuições.


DECRETA:

Art. 1º Ficam suplementados os elementos de despesas, das atividades constantes dos Programas de Trabalho de Governo, conforme discriminado no anexo I, parte “A”, parte integrante do presente decreto, totalizando a importância de R$
PROGRAMA DE TRABALHO
PASTA
ELEMENTO DE DESPESAS
FONTE DE RECURSO
VALOR
01.031.0001.2-001
10
3.3.90.39.00
105
100.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para fazer face à suplementação de que trata o artigo 1º, provém da anulação parcial no elemento de despesa do projeto e atividade constante do Programa de Trabalho de Governo, conforme discriminado no anexo I, parte “B”, parte integrante do presente decreto no valor de R$
PROGRAMA DE TRABALHO
PASTA
ELEMENTO DE DESPESAS
FONTE DE RECURSO
VALOR
01.031.0001.1-001
1
4.4.90.52.00
105
100.000,00

Art. 3º Em decorrência dos dispostos nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Quadro de Detalhamento de despesa da Câmara Municipal de Magé.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.


PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 07 DE DEZEMBRO 2020.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA
PREFEITO

Área:
Data de publicação:12/15/2020
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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