Decreto Municipal
Decreto nº: | 2990/2015 | Data do Decreto: | 03/30/2015 |
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA SEMANA SANTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e, conforme o disposto no art. 68, inciso VII Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO, que no Governo do Estado do Rio de Janeiro decretou facultativo o ponto do próximo de 02 de abril de 2015 (quinta-feira), publicado no diário oficial do dia 23/03/2015;
CONSIDERANDO, as comemorações religiosas da sexta-feira Santa e Domingo de Páscoa;
CONSIDERANDO, que é rara a procura do público aos serviços públicos em feriados prologados, ensejando aos cofres públicos gastos desnecessários com telefone, água, energia elétrica e outros.
Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos conforme disposto no art.1°.
NESTOR DE MORAES VIDAL NETO
PREFEITO
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Data de publicação: | 03/31/2015 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |