Decreto Municipal

Decreto nº: 3481/2021 Data do Decreto: 07/01/2021
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DECRETO Nº 3481, DE 01 DE JULHO DE 2021.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal em seu art. 68, incisos IV e VII; e, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocada a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 18 de Agosto de 2021, tendo como tema: "Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social".
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação orçamentária própria do órgão Gestor Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Magé – RJ, 01 de Julho de 2021.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área:
Data de publicação:07/15/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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