Decreto Municipal

Decreto nº: 3282/2019 Data do Decreto: 06/03/2019
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DECRETO N° 3282, 03 DE JUNHO DE 2019.

Regulamenta o artigo 5° da Lei Ordinária Municipal n° 1802/2006, nomeando as instituições e seus membros integrantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS, para adequar as exigências do Termo de Adesão ao SNHES Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social junto ao Ministério das Cidades para liberações de recursos, destinados aos Programas de Habitação de Interesse Social.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 68 incisos IV e VII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO, a necessidade de adequar as obrigações decorrentes do Termo de Adesão do Município ao SNHIS — Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, bem como a regulamentação do art. 5° da Lei Municipal 1.802/2006;


DECRETA:

Art.1° - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de, no mínimo, ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares, abaixo elencadas:

Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo;

Titular: Gustavo M. Morgado.

Suplente: Eliane Valença Alves.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Titular: Maria Aparecida de S. Resende.

Suplente: Aline Ferreira da Silva.

Secretaria Municipal de Fazenda;

Titular: Carlos Helenício Cabral Nogueira.

Suplente: Fernando da Silva.

Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;

Titular: Musa Fabbri Augustinho.

Suplente: Kate Gralato Ferreira.

Secretaria Municipal de Infraestrutura;

Titular: Leandro Cruz de Souza.

Suplente: Gabriela Ribeiro de Castro.

Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

Titular: Rogério dos Santos Rodrigues.

Suplente: Alexander Aguiar Araújo.

Procuradoria Geral do Município;

Titular: Paulo Henrique Pinto de Mello.

Suplente: Paulo Vinícius Tostes.

Câmara Municipal de Magé;

Titular: Leandro Hassem Dam Rodrigues.

Suplente: Júlio Henrique de Oliveira Borges.

Ordem dos Advogados do Brasil – 22 ͣ Subseção da OAB/RJ;

Titular: Everton Almeida de Lima.

Suplente: José Antônio S. da Silva.

Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – CRECI/SEÇÃO MAGÉ

Titular: Jaime Sarmento Queiroz Junior.

Suplente: Thiago Ferreira Queiroz.

Associação Comercial e Industrial de Magé;

Titular: Luís Fhilipe da Silva Pastro.

Suplente: Rômulo Nalin Turbae.

Federação das Associações de Moradores e Entidades Afins de Magé;

Titular: José Clemente Ferreira Filho.

Suplente: Joaquim Ferreira Athayde Filho.

Associação de Moradores e Amigos de Suruí;

Titular: José Rosário Neves dos Santos.

Suplentes: José Nair da Silva.

Associação de Moradores e Amigos do Rio do Ouro dos Cavalheiro;

Titular: Maria Rodrigues Cardoso.

Suplente: Alessandro Leandro Moreira.

Associação de Moradores de Guia de Pacobaíba;

Titular: Sônia Nascimento da Silva

Suplente: Henrique Florêncio de Jesus.

Associação Prol Desenvolvimento do Bairro Barbuda.

Titular: Fellipe de Castro Rangel de Melo.

Suplente: Alexandre Silva Joazeiro.

Art. 2°- Fica revogado o Decreto 3259/2018.

Art. 3°- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Magé, 03 de junho de 2019.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA.

PREFEITO


Área:
Data de publicação:06/15/2019
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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