Decreto Municipal

Decreto nº: 3609/2023 Data do Decreto: 01/16/2023
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DECRETO Nº 3609, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e de acordo com as previsões dos Decretos Federais 7892/2013 e 8250/2014;

D E C R E T A :


Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 3040, de 15 de outubro de 2015, conforme segue:

Art. 1º As contratações de serviços e aquisições de materiais, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Magé, inclusive as do Poder Legislativo, obedecerão ao disposto neste Decreto.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ EM, 16 DE JANEIRO DE 2023.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO


Área:
Data de publicação:01/31/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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