Decreto Municipal
Decreto nº: | 3609/2023 | Data do Decreto: | 01/16/2023 |
DECRETO Nº 3609, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 3040, de 15 de outubro de 2015, conforme segue:
“Art. 1º As contratações de serviços e aquisições de materiais, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Magé, inclusive as do Poder Legislativo, obedecerão ao disposto neste Decreto.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MAGÉ EM, 16 DE JANEIRO DE 2023.
PREFEITO
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Data de publicação: | 01/31/2023 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |