Decreto Municipal

Decreto nº: 3725/2024 Data do Decreto: 03/06/2024
Hide details for Texto do Decreto Municipal   [ Em Vigor ]Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]

DECRETO Nº 3725, DE 06 DE MARÇO DE 2024.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 68, inciso IV da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o parágrafo único do art. 2° da Lei Municipal n° 2404, de 05 de junho de 2018, publicada no Boletim Informativo Oficial, edição n° 566.


D.E.C.R.E.T.A:

Art. 1º Fica regulamentado o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Magé, para o atual exercício, tendo sua vigência até 31 de dezembro de 2024.

Art. 2° As modalidades de bolsas oferecidas, bem como seus quantitativos e valores de auxílio mensal serão dispostos na forma abaixo, tendo em vista o que preceitua o art.10, referente ao valor do custeio de Programa Bolsa Atleta:

I - Atleta de nível amador 16 (dezesseis) bolsas no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);

II - Atleta de nível estadual 16 (dezesseis) bolsas no valor de R$ 900,00 (novecentos reais);

III - Atleta de nível nacional 12 (doze) bolsas no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais);

IV - Atleta de nível internacional 08 (quatro) bolsas no valor de R$ 2.700,00(dois mil e setecentos reais).

Art. 3° Os beneficiários aptos ao recebimento da bolsa serão escolhidos pela Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Terceira Idade, sendo que 50% (cinquenta por cento) de cada modalidade serão reservadas para a distribuição através de voto popular organizado pela Coordenadoria de Juventude do Município de Magé, que irá beneficiar os atletas mais votados.

Art. 4º As bolsas serão depositadas mensalmente aos beneficiários, a contar da assinatura do Termo de Adesão.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, 06 de março de 2024. 458º fundação da Cidade.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO


Área:
Data de publicação:03/15/2024
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Atalho para outros documentos