Decreto Municipal

Decreto nº: 3438/2021 Data do Decreto: 02/24/2021
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DECRETO Nº 3438, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o que dispõe O ART. 43 § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64;
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2560/2020 – LOA;
Considerando o valor financeiro transportado para o exercício de 2021 das contas bancárias dos órgãos evidenciados pela demonstração de suficiência financeira através do Saldo de banco em 31/12/2020, anexo I deste Decreto;
Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento de obrigações assumidas pelo Município.
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município para o exercício de 2020, resultante de Superávit verificado no exercício de 2020, na Prefeitura Municipal de Magé, no valor de R$ 1.160.000,00 (Um Milhão, Cento e sessenta mil reais e zero centavos), conforme apuração demonstrada abaixo, destinado a correr às despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir discriminados:
Apuração:
ÓRG.
FR
DESCRIÇÃO
C/C
SLD FINAN 31.12.20
RESTOS A PAGAR
CONSIGN
SUPERÁVIT
04.01
902
BCO BRADESCO
3087-2
451.186,83
0,00
04.01
902
BCO BRADESCO
42930-9
4.094.735,28
0,00
04.01
902
BCO BRADESCO
41561-8
7.753.722,56
0,00
TOTAL
12.299.644,27
2.627.940,78
0,00
9.671.703,89
TOTAL DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA
9.671.703,89
Base: Relatório de restos a pagar ref. a 2020, anos anteriores,

Suplementação:
ÓRGÃO
PROGRAMA TRABALHO
ELEMENTO DESPESA
FONTE
VALOR
04.01
10.305.0420.1.452
31.90.04
902
1.160.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
1.160.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Magé, RJ, 24 de fevereiro de 2021


RENATO COZZOLINO HARB
Prefeito
Republicado por incorreção


ANEXO I


Área:
Data de publicação:02/28/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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