Decreto Municipal

Decreto nº: 3511/2021 Data do Decreto: 11/03/2021
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DECRETO Nº 3511 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Orgânica Municipal de Magé, de 05 de abril de 1990;

- a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

- a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

- a Lei Municipal nº 2.538, de 13 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;

- a Lei Municipal nº 2.560, de 21 de dezembro de 2020, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2021;

- o Decreto Municipal nº 3430, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021;


D.E.C.R.E.T.A:

Art.1º Fica reestimada a receita orçamentária no valor a maior de R$ 45.668.420,98 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e oito centavos), em relação à 5ª reestimativa da receita orçamentária, conforme Anexo I.

Art. 2º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação no valor de R$ 45.668.420,98 (sessenta milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos), conforme fontes de recursos discriminadas no Anexo I.

Art. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I e II do Decreto Municipal nº 3430, de 11 de fevereiro de 2021, de acordo com Anexo I deste Decreto.

Art. 4º Fica autorizada a suplementação de recursos no valor de R$ 24.465.435,30 (vinte e quatro milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão
Programa
Categoria
Despesa
Fonte
Valor
02.01
04.122.0403.2.406
3.3.90.30
6
100
2.011,60
04.01
10.122.0402.2.559
3.3.90.36
11
105
5.792,29
02.02
02.062.0403.2.410
3.3.90.30
32
105
3.309,97
02.02
02.062.0403.2.411
3.3.90.91
43
105
45.000,00
02.03
04.122.0403.2.414
3.3.90.30
52
100
1.571,42
04.01
10.301.0424.2.561
3.3.90.30
53
503
9.369.171,04
05.01
08.244.0407.2.589
3.3.90.32
63
105
219.969,46
05.01
08.244.0407.2.589
3.3.90.32
64
204
31.360,00
05.01
08.244.0407.2.590
3.3.90.36
78
105
43.090,99
02.04
04.124.0403.2.418
3.3.90.30
78
100
804,92
02.05
04.122.0403.2.421
3.3.90.30
100
100
1.571,42
02.05
04.122.0403.2.423
3.3.90.30
113
105
3.000,00
02.05
04.122.0403.2.424
3.3.90.39
121
105
12.500,00
02.07
04.122.0403.2.427
3.3.90.30
131
105
20.965,76
04.01
10.302.0420.2.568
3.1.91.13
142
105
25.000,00
04.01
10.302.0420.2.568
3.3.90.30
145
502
491.035,75
04.01
10.302.0420.2.568
3.3.90.36
152
105
93.100,00
02.09
18.122.0403.2.478
3.1.91.13
170
105
12.080,00
02.09
18.122.0403.2.478
3.3.90.30
171
105
2.194,28
02.09
18.122.0403.2.478
3.3.90.30
172
120
11.100,00
02.10
20.122.0403.2.493
3.3.90.30
201
105
1.243,27
02.10
20.606.0413.1.415
4.4.90.52
222
105
187.137,64
02.11
12.122.0403.2.513
3.3.90.30
260
105
59.163,29
04.01
10.301.0424.2.561
3.3.90.36
288
503
7.250,00
04.01
10.302.0420.2.568
3.3.90.30
291
100
3.042.957,53
02.11
12.361.0425.2.514
3.3.90.30
332
105
1.766.535,38
02.11
12.361.0425.2.516
3.3.90.30
352
105
163.923,62
02.11
12.361.0425.2.516
3.3.90.39
357
105
1.363.382,00
02.11
12.365.0426.2.523
3.3.90.30
456
105
1.190.000,00
02.11
12.365.0426.2.524
3.3.90.30
462
105
110.539,47
02.11
12.365.0426.2.524
3.3.90.36
466
412
13.527,74
02.11
12.365.0426.2.525
3.3.90.30
476
105
171.119,49
02.11
12.366.0402.2.531
3.3.90.30
523
105
155.000,00
02.16
04.122.0403.2.435
3.3.90.30
632
105
1.511,30
02.19
04.121.0403.2.437
3.3.90.30
651
105
2.252,11
02.20
11.334.0403.2.502
3.3.90.30
667
105
628,04
02.20
11.334.0403.2.502
3.3.90.39
669
105
11.800,00
02.20
11.334.0404.2.504
3.3.90.14
681
105
1.296,10
02.21
06.122.0093.2.019
3.3.90.30
697
105
2.593,85
02.22
27.122.0403.2.548
3.3.90.30
710
105
37.954,37
02.23
04.122.0403.2.459
3.3.90.30
760
105
3.382,85
02.25
06.122.0143.2.264
3.3.90.30
806
105
5.564,34
02.28
04.131.0403.2.502
3.3.90.30
878
105
3.967,58
02.29
15.451.0403.2.440
3.3.90.30
912
105
38.675,43
02.29
15.451.0403.2.440
3.3.90.39
916
105
11.000,00
02.29
15.451.0403.2.440
4.4.90.52
922
105
24.000,00
04.01
10.301.0424.2.564
3.3.90.36
1031
504
16.484,00
04.01
10.301.0424.2.561
3.3.90.30
1042
100
1.281.180,33
04.01
10.301.0424.2.561
3.3.90.34
1056
503
284.302,74
04.01
10.302.0420.2.568
3.3.90.34
1057
502
279.238,74
05.01
08.244.0408.2.592
3.3.90.32
1070
105
48.724,23
05.01
08.244.0408.2.592
3.3.90.32
1071
209
3.055,77
02.11
12.365.0426.2.523
4.4.90.52
1072
105
1.137.993,53
02.05
04.122.0403.2.421
3.3.90.39
1074
105
418.051,00
05.01
08.244.0410.2.601
3.3.90.32
1075
105
331.392,00
04.01
10.122.0402.2.559
3.3.90.30
1076
100
1.521.478,77
02.11
12.361.0425.2.521
4.4.90.52
1079
105
372.499,89

Art. 5º Servirá de cobertura à suplementação autorizada no artigo anterior a anulação das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão
Programa
Categoria
Despesa
Fonte
Valor
02.01
04.122.0403.2.406
3.1.90.92
4
105
95.237,66
04.01
10.122.0402.2.559
3.3.90.32
9
105
1.019,17
04.01
10.122.0402.2.559
3.3.90.35
10
105
1.019,17
02.01
04.122.0403.2.406
3.3.90.93
11
105
64.207,79
04.01
10.122.0402.2.559
3.3.90.92
13
105
697,02
04.01
10.122.0402.2.559
3.3.90.93
14
105
153,37
04.01
10.122.0402.2.559
4.5.90.61
16
105
1.199,02
04.01
10.122.0402.2.560
3.3.90.36
18
105
1.019,17
04.01
10.301.0421.2.574
3.3.90.39
24
105
4.000,00
05.01
08.244.0404.2.587
3.1.90.92
34
209
79,52
02.02
02.062.0403.2.410
3.3.90.35
34
105
876,00
02.02
02.062.0403.2.410
3.3.90.39
36
105
24.090,00
02.02
02.062.0403.2.410
3.3.90.47
37
105
876,00
02.02
02.062.0403.2.411
3.1.90.91
42
105
402.853,27
04.01
10.301.0424.2.561
3.3.90.30
53
503
284.302,74
02.03
04.122.0403.2.414
3.3.90.39
55
105
114.775,00
02.03
04.122.0403.2.414
3.3.90.47
56
105
1.557,97
04.01
10.301.0424.2.561
3.3.90.93
71
105
2.140,26
05.01
08.244.0407.2.590
3.3.90.36
78
105
6.642,10
05.01
08.244.0407.2.590
3.3.90.36
79
204
21.360,00
02.04
04.124.0403.2.418
3.3.90.35
79
100
766,50
02.04
04.124.0403.2.418
3.3.90.36
80
100
38,42
04.01
10.301.0424.2.561
4.5.90.61
81
105
1.258,98
04.01
10.301.0424.2.562
3.3.90.36
88
105
3.210,39
04.01
10.301.0424.2.562
3.3.90.47
91
105
1.070,13
04.01
10.301.0424.2.562
3.3.90.92
92
105
1.070,13
04.01
10.301.0424.2.562
3.3.90.93
93
105
1.070,13
02.05
04.122.0403.2.421
3.1.90.92
98
105
374.490,00
02.05
04.122.0403.2.421
3.3.90.36
101
100
955,56
02.05
04.122.0403.2.421
3.3.90.47
103
100
615,86
04.01
10.301.0424.2.564
3.1.90.92
106
504
16.484,00
04.01
10.301.0424.2.564
3.3.90.32
110
105
1.070,13
02.05
04.122.0403.2.423
3.3.90.47
116
105
3.000,00
04.01
10.301.0424.2.565
3.3.90.39
118
105
6.481,59
04.01
10.301.0424.2.565
4.4.90.52
119
105
1.136,64
05.01
08.244.0408.2.593
3.3.90.39
121
209
997,27
02.05
04.122.0429.2.632
3.3.90.32
125
105
86.265,00
04.01
10.302.0420.1.434
3.3.90.35
130
105
1.070,13
04.01
10.302.0420.1.434
3.3.90.36
131
105
1.070,13
02.07
04.122.0403.2.427
3.3.90.35
135
105
876,00
05.01
08.244.0408.2.596
3.3.90.39
141
209
140,20
05.01
08.244.0408.2.597
3.3.90.30
144
209
1.838,78
04.01
10.302.0420.2.568
3.3.90.39
153
105
46.550,00
04.01
10.302.0420.2.568
3.3.90.39
154
502
159.300,00
02.07
04.122.0403.2.429
3.3.90.47
155
120
11.100,00
05.01
08.244.0407.2.590
3.3.90.39
162
204
10.000,00
04.01
10.302.0420.2.568
4.4.90.52
166
105
5.000,00
04.01
10.302.0420.2.569
3.3.90.39
172
502
610.974,49
02.09
18.122.0403.2.478
3.3.90.47
176
105
2.194,28
02.10
11.334.0413.2.511
3.3.90.30
191
105
8.000,00
02.10
11.334.0413.2.511
3.3.90.39
194
105
7.432,25
02.10
11.334.0413.2.511
4.4.90.52
195
105
8.000,00
02.10
20.122.0403.2.493
3.3.90.39
205
105
1.243,27
04.01
10.303.0423.2.579
3.3.90.30
206
105
3.500,00
04.01
10.303.0423.2.581
3.3.90.30
209
105
645,93
04.01
10.304.0424.2.628
3.3.90.39
211
105
4.500,00
02.10
20.122.0403.2.493
4.4.90.52
211
105
7.815,36
02.10
20.122.0403.2.493
4.5.90.61
212
105
1.000,00
02.10
20.122.0404.2.495
3.3.90.14
213
105
2.400,00
02.10
20.122.0404.2.495
3.3.90.39
214
105
6.654,07
02.10
20.606.0413.1.415
3.3.90.30
215
105
8.760,00
02.10
20.606.0413.2.498
3.3.90.36
230
105
2.582,70
02.10
20.606.0413.2.498
3.3.90.39
231
105
4.380,00
02.10
20.606.0413.2.500
3.3.90.39
240
105
4.380,00
02.10
20.606.0413.2.501
3.3.90.30
242
105
4.000,00
02.10
20.606.0413.2.501
3.3.90.31
243
105
800,00
02.10
20.606.0413.2.501
3.3.90.32
244
105
800,00
02.10
20.606.0413.2.501
3.3.90.36
245
105
8.000,00
02.10
20.606.0413.2.501
3.3.90.39
246
105
400,00
02.10
20.608.0413.2.496
3.3.90.30
247
105
800,00
02.10
20.608.0413.2.496
3.3.90.32
248
105
800,00
02.10
20.608.0413.2.496
3.3.90.35
249
105
800,00
02.10
20.608.0413.2.496
3.3.90.36
250
105
800,00
02.10
20.608.0413.2.496
3.3.90.39
251
105
800,00
02.10
22.661.0413.2.512
3.3.90.30
254
105
8.000,00
02.10
22.661.0413.2.512
3.3.90.39
257
105
8.000,00
04.01
10.122.0402.2.559
4.4.90.52
263
105
33.940,90
04.01
10.301.0424.2.561
4.4.90.51
264
503
9.369.171,04
02.11
12.122.0403.2.513
4.4.90.51
269
105
10.071,81
02.11
12.122.0403.2.513
4.5.90.61
271
105
12.589,76
02.11
12.122.0404.2.615
3.1.90.92
275
105
171.448,31
02.11
12.122.0404.2.615
3.3.90.14
277
105
8.000,00
02.11
12.122.0404.2.615
3.3.90.35
278
105
4.000,00
02.11
12.122.0404.2.615
4.4.90.51
285
105
8.000,00
02.11
12.122.0404.2.615
4.4.90.52
286
105
8.000,00
02.11
12.122.0404.2.615
4.5.90.61
287
105
10.000,00
04.01
10.301.0424.2.564
4.4.90.52
295
503
7.250,00
02.11
12.361.0425.1.417
4.4.90.51
303
105
175.061,07
02.11
12.361.0425.1.418
4.4.90.51
308
105
10.071,81
02.11
12.361.0425.1.419
4.5.90.61
312
105
12.589,76
02.11
12.361.0425.1.421
3.3.90.30
318
105
8.000,00
02.11
12.361.0425.1.421
3.3.90.31
319
105
8.000,00
02.11
12.361.0425.1.421
3.3.90.36
322
105
8.000,00
02.11
12.361.0425.1.421
3.3.90.39
323
105
8.000,00
02.11
12.361.0425.1.422
3.3.90.30
324
105
8.000,00
02.11
12.361.0425.2.514
3.3.90.39
337
105
10.071,81
02.11
12.361.0425.2.515
4.4.90.52
347
105
9.973,09
02.11
12.361.0425.2.516
3.3.90.30
352
105
1.002.231,78
02.11
12.361.0425.2.516
3.3.90.36
355
105
10.071,81
02.11
12.361.0425.2.516
4.4.90.52
364
105
190.543,49
02.11
12.361.0425.2.517
3.3.90.36
369
105
10.071,81
02.11
12.361.0425.2.517
3.3.90.39
370
105
10.071,81
02.11
12.361.0425.2.517
3.3.90.47
371
105
10.071,81
02.11
12.361.0425.2.518
4.4.90.52
376
412
7.840,41
02.11
12.361.0425.2.519
3.3.90.30
377
105
9.061,01
02.11
12.361.0425.2.522
3.3.90.30
386
105
7.050,26
02.11
12.361.0425.2.522
3.3.90.36
387
105
4.041,22
02.11
12.361.0425.2.522
4.4.90.51
389
105
10.071,81
02.11
12.365.0426.1.424
3.3.90.30
417
105
10.071,81
02.11
12.365.0426.1.428
3.3.90.30
436
105
10.071,81
02.11
12.365.0426.1.428
3.3.90.31
437
105
10.071,81
02.11
12.365.0426.1.428
3.3.90.36
440
105
10.071,81
02.11
12.365.0426.1.428
3.3.90.39
441
105
10.071,81
02.11
12.365.0426.1.430
3.3.90.30
445
105
10.071,81
02.11
12.365.0426.1.430
3.3.90.39
448
105
10.071,81
02.11
12.365.0426.1.430
4.4.90.52
451
105
10.071,81
02.11
12.365.0426.2.525
3.3.90.30
478
412
5.687,33
02.11
12.366.0402.2.530
3.3.90.92
521
105
24.000,00
02.11
12.366.0402.2.530
4.4.90.52
522
105
40.000,00
02.13
08.244.0403.2.532
3.3.90.47
549
105
1.146,81
02.13
08.244.0404.2.535
3.3.90.14
558
105
4.435,90
02.13
08.244.0405.2.537
4.4.90.52
569
105
1.258,98
02.13
08.244.0405.2.538
3.3.90.14
570
105
3.388,72
02.13
08.244.0405.2.538
3.3.90.30
571
105
12.086,18
02.13
08.244.0405.2.538
4.4.90.52
574
105
3.021,54
02.13
08.244.0405.2.539
3.3.90.30
576
105
10.071,81
02.13
08.244.0405.2.539
3.3.90.39
578
105
2.453,31
02.13
08.244.0405.2.545
3.3.90.39
608
105
4.028,72
02.13
08.244.0406.2.547
4.5.90.61
628
105
1.199,02
02.16
04.122.0403.1.402
3.3.90.39
630
105
827,18
02.16
04.122.0403.1.402
4.4.90.52
631
105
684,12
02.19
04.121.0404.2.438
3.1.90.92
663
105
2.252,11
02.20
11.334.0403.2.502
3.3.90.47
670
105
628,04
02.20
11.334.0413.2.505
3.3.90.30
683
105
97,08
02.20
11.334.0413.2.506
3.3.90.30
687
105
1.199,02
02.22
27.122.0403.2.548
3.3.90.36
711
105
33.154,05
02.22
27.122.0403.2.548
3.3.90.39
712
105
5.247,84
02.23
04.122.0403.2.459
3.3.90.30
760
105
5.001,96
02.23
04.122.0403.2.459
3.3.90.36
761
105
1.007,18
02.23
04.122.0403.2.459
3.3.90.47
763
105
361,31
02.23
04.122.0403.2.459
3.3.90.92
764
105
1.007,18
02.23
04.122.0403.2.459
3.3.90.93
766
105
1.007,18
02.23
15.451.0416.2.462
3.3.90.39
781
105
48.329,41
02.25
06.182.0414.2.467
3.3.90.30
827
105
5.564,34
02.26
06.125.0414.2.472
3.3.90.32
846
105
1.007,18
02.26
06.125.0414.2.472
3.3.90.35
847
105
1.007,18
02.26
06.125.0414.2.472
3.3.90.39
848
105
579,49
02.26
06.183.0414.2.473
3.3.90.30
861
105
3.967,58
02.27
99.999.9999.9.999
9.9.99.99
866
105
3.480.882,58
02.29
15.451.0147.1.410
4.4.90.51
903
105
1.111.535,28
02.29
15.451.0403.2.440
4.4.90.51
921
105
24.000,00
02.29
15.451.0416.2.443
3.3.90.39
952
105
3.475,43
02.29
15.451.0416.2.458
3.3.90.39
991
105
35.200,00
02.03
04.122.0403.2.414
3.3.90.39
997
100
3.583,02
04.01
10.301.0424.2.561
4.4.90.51
1026
100
1.281.180,33
04.01
10.302.0420.2.568
4.4.90.51
1027
100
3.042.957,53
04.01
10.122.0402.2.559
4.4.90.51
1028
100
1.521.478,77

Art. 6º Considerando a reestimativa de receita sobre a qual dispõe este Decreto fica autorizada ainda a suplementação de recursos no valor de R$ 6.737.522,12 (seis milhões setecentos e trinta e sete mil quinhentos e vinte e dois reais e doze centavos), provenientes do excesso de arrecadação estipulado para 2021, nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão
Programa
Categoria
Despesa
Fonte
Valor
05.01
08.244.0410.2.601
3.3.90.36
156
208
1.262,00
02.05
04.122.0403.2.422
3.1.90.96
1010
100
120.000,00
02.29
15.451.0416.2.449
3.3.90.30
1034
100
4.000.000,00
05.01
08.244.0403.2.582
3.3.90.30
1046
100
147.561,94
04.01
10.302.0420.2.568
3.3.90.39
1077
100
2.468.698,18

Art. 7º Considerando a reestimativa de receita sobre a qual dispõe este Decreto fica autorizado o descontingenciamento no valor de R$ 1.772.271,15 (um milhão, setecentos e setenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais e quinze centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão
Programa
Categoria
Despesa
Fonte
Valor
02.11
12.361.0425.2.516
3.3.90.30
352
105
676.000,00
02.02
206.204.032.411
3.1.90.91
42
105
435.060,89
02.02
206.204.032.411
3.3.90.91
43
105
11.727,47
02.01
04.122.0403.2.406
3.3.90.93
11
105
64.207,79
02.01
02.062.0403.2.410
3.3.90.47
154
105
24.090,00
02.03
04.122.0403.2.414
3.3.90.39
55
105
186.695,00
02.05
04.122.0403.2.421
3.1.90.92
98
105
374.490,00

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Magé, 03 de novembro de 2021.



RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO




Anexo I

Fonte de Recursos
LOA 2021
1 ª Reestimativa 2021
2 ª Reestimativa 2021
3 ª Reestimativa 2021
4 ª Reestimativa 2021
5 ª Reestimativa 2021 (a)
6 ª Reestimativa 2021 (b)
Var. (b-a)
0100 - RECURSO PRÓPRIO 19.000.000,00 14.685.669,25 14.685.669,25 15.569.243,15 148.309.162,54 162.030.996,85 192.133.676,05 30.102.679,20
0105 - RESULTANTE DE IMPOSTOS 186.799.000,00 160.608.309,98 164.301.001,69 171.084.680,43 171.084.680,43 176.327.605,10 176.327.605,10 -
0116 - COTA - PARTE ROYALTIEIS EXCENDENTE PRODUTOS 8.000.000,00 4.452.057,72 4.452.057,72 4.452.057,72 4.452.057,72 4.452.057,72 4.452.057,72 -
0120 - ROYALTIES 50.021.000,00 50.021.000,00 50.021.000,00 57.526.103,56 57.526.103,56 68.589.879,71 68.589.879,71 -
0125 - Contribuição Iluminação Pública 14.000.000,00 11.949.820,25 11.949.820,25 11.949.820,25 11.949.820,25 11.949.820,25 11.949.820,25 -
0208 - PROGR PROTEÇÃO BÁSICA FAMILIA IGD 711.000,00 711.000,00 711.000,00 711.000,00 837.219,00 837.219,00 837.219,00 -
0402 - RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 20.070.000,00 20.070.000,00 20.070.000,00 23.559.386,10 23.559.386,10 23.559.386,10 23.559.386,10 -
0410 - Convênios da Educação 65.000,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 -
0412 - FUNDEB 161.010.000,00 161.010.000,00 207.586.974,39 207.586.974,39 207.586.974,39 207.586.974,39 207.586.974,39 -
0491 - INCENTIVO E MANUTENÇÃO DA CULTURA 2.000.000,00 - - - - - - -
0503 - PAB Fixo 25.614.000,00 25.614.000,00 37.486.234,83 37.486.234,83 37.486.234,83 44.131.435,33 59.697.177,11 15.565.741,78
0724 - Incremento Temporário Financeiro - Limite MAC 10.000,00 10.000,00 10.000.000,00 12.000.000,00 12.000.000,00 12.000.000,00 12.000.000,00 -
0590 - TRANSFERÊNCIA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 70.000,00 70.000,00 10.442.083,03 19.420.638,88 31.071.390,67 44.761.668,47 44.761.668,47 -
0902 - COVID-19 - REC ESTADUAL 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.944.663,89 2.944.663,89 2.944.663,89 2.944.663,89 -
0922 - Complementação FUNDEF - VAAT - 70% - - - - - 10.867.631,73 10.867.631,73 -
0923 - Complementação FUNDEF - VAAT - 30% - - - - - 4.657.555,74 4.657.555,74 -
Total 489.370.000,00 451.205.357,19 533.709.341,15 564.294.303,20 708.811.193,38 774.700.394,28 820.368.815,26 45.668.420,98
Receita Total 595.980.000,00 557.815.357,19 640.319.341,15 670.904.303,20 815.421.193,38 881.310.394,28 926.978.815,26 45.668.420,98

Área:
Data de publicação:11/15/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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