Decreto Municipal
Decreto nº: | 2768/2012 | Data do Decreto: | 03/30/2012 |
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 5° da Lei 2.141 de 30/11/2011;
Considerando, a indispensável adequação das dotações orçamentarias de diversas Unidades Orçamentarias. face as suas necessidades e atribuições,
Considerando. ainda o disposto no art. 21 § 2° da Lei n° 11.494/2007 (FUNDEB).
Art. 2° Os recursos necessários para fazer face a suplementação de que trata o Art. próvem governo do superavit financeiro apurado no exercício de 2011, tendo como fonte de transferência de recursos do FUNDEB, conforme anexo I parte integrante do presente decreto.
Art. 3° Em decorrência dos dispostos nos artigos 1° e 2°, fica alterado o Quadro de Detalhamento da Prefeitura Municipal de Magé.
Art. 4° Este decreto entrara em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
NESTOR DE MORAES VIDAL
Prefeito
ANEXO I·DECRETO N° 2.768 de 30/03/2012 SUPLEMENTAÇÃO | ||
CÁLCULO DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDEB EM 2011 | ||
DESCRIÇÃO | VALOR | |
(A) Recursos recebidos a títulos de FUNDEB em 2011 | 81.659.368,47 | |
(B) Receita da Aplicação no Mercado Financeiro recursos FUNDEB em 2011 | 799.630,34 | |
(C) Total das Receitas do FUNDEB no exercício de 2011 (A+B) | 82.458.998,81 | |
(D) Despesas Empenhadas à conta dos Recursos do FUNDEB em 2011 | 92.362.186,44 | |
(E) Cancelamento de restos a pagar de 2010 a 2011 recursos FUNDEB | 10.321.601,00 | |
(F) Saldo a empenhar no próximo Exercício a Título de FUNDEB (C-D+E) | 418.413,49 | |
(G) Percentual atingido (mínimo de 95%) | 99,49 |
Autoria:
Projeto de Lei:
Data de publicação DCM:
Data Publ. Partes vetadas:
Data de publicação DO:
Área: | |
Data de publicação: | 03/30/2012 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |