Decreto Municipal

Decreto nº: 2768/2012 Data do Decreto: 03/30/2012
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DECRETO N° 2768, 30 DE MARÇO DE 2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 5° da Lei 2.141 de 30/11/2011;

Considerando, a indispensável adequação das dotações orçamentarias de diversas Unidades Orçamentarias. face as suas necessidades e atribuições,

Considerando. ainda o disposto no art. 21 § 2° da Lei n° 11.494/2007 (FUNDEB).


DECRETA:

Art. 1° Fica suplementado o Programa de Trabalho, 03.02-12.361.0027-2.064, elemento de despesa 3.1.90.11.01 Fonte de Recursos 412, totalizando a importância de R$ 418.413,49 (Quatrocentos e dezoito mil quatrocentos e treze reais e quarenta nove centavos).

Art. 2° Os recursos necessários para fazer face a suplementação de que trata o Art. próvem governo do superavit financeiro apurado no exercício de 2011, tendo como fonte de transferência de recursos do FUNDEB, conforme anexo I parte integrante do presente decreto.

Art. 3° Em decorrência dos dispostos nos artigos 1° e 2°, fica alterado o Quadro de Detalhamento da Prefeitura Municipal de Magé.

Art. 4° Este decreto entrara em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura de Magé,30 de março de 2012.

NESTOR DE MORAES VIDAL
Prefeito


ANEXO I·DECRETO N° 2.768 de 30/03/2012
SUPLEMENTAÇÃO
CÁLCULO DAS DESPESAS EMPENHADAS COM
RECURSOS DO FUNDEB EM 2011
DESCRIÇÃO
VALOR
(A) Recursos recebidos a títulos de FUNDEB em 2011
81.659.368,47
(B) Receita da Aplicação no Mercado Financeiro recursos FUNDEB em 2011
799.630,34
(C) Total das Receitas do FUNDEB no exercício de 2011 (A+B)
82.458.998,81
(D) Despesas Empenhadas à conta dos Recursos do FUNDEB em 2011
92.362.186,44
(E) Cancelamento de restos a pagar de 2010 a 2011 recursos FUNDEB
10.321.601,00
(F) Saldo a empenhar no próximo Exercício a Título de FUNDEB (C-D+E)
418.413,49
(G) Percentual atingido (mínimo de 95%)
99,49

Autoria:

Projeto de Lei:

Data de publicação DCM:

Data Publ. Partes vetadas:

Data de publicação DO:

Área:
Data de publicação:03/30/2012
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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