Decreto Municipal

Decreto nº: 2381/2008 Data do Decreto: 08/20/2008
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DECRETO N° 2381, 20 DE AGOSTO DE 2008. A PREFEITA MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e, conforme o disposto no art.68, incisos IV e VII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art.1° REVOGAR, o Decreto n° 2282/2007, que considerou de Utilidade Pública para fins de desapropriação, área de terra com a finalidade de implantação de um Parque de Reserva Biológica do Rio Estrela, no Distrito de Guia de Pacobaíba – Município de Magé/RJ.

Art.2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 20 DE AGOSTO DE 2008.


NÚZIA COZZOLINO

PREFEITA


Área:
Data de publicação:08/31/2008
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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