Decreto nº: | 2381/2008 | Data do Decreto: | 08/20/2008 |
Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]
DECRETO N° 2381, 20 DE AGOSTO DE 2008.
"REVOGAR, o Decreto n° 2282/2007, que considerou de Utilidade Pública para fins de desapropriação, área de terra com a finalidade de implantação de um Parque de Reserva Biológica do Rio Estrela, no Distrito de Guia de Pacobaíba – Município de Magé/RJ."
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e, conforme o disposto no art.68, incisos IV e VII da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art.1° REVOGAR, o Decreto n° 2282/2007, que considerou de Utilidade Pública para fins de desapropriação, área de terra com a finalidade de implantação de um Parque de Reserva Biológica do Rio Estrela, no Distrito de Guia de Pacobaíba – Município de Magé/RJ.
Art.2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 20 DE AGOSTO DE 2008.
Área: | |
Data de publicação: | 08/31/2008 |
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
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